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Em meio ao retorno do Congresso, deputados e senadores têm até o dia 22 de setembro para votar a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas. A MP 1.182/2023 foi publicada no dia 25 de julho, no Diário Oficial da União, e prevê a taxação de 18% sobre a receita das casas de apostas - a tributação será sobre a receita obtida com os jogos após o pagamento dos prêmios e de Imposto de Renda (IR) sobre premiação.
Com a regulamentação, o governo estima uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões já em 2024. Esse recolhimento será distribuído da seguinte maneira: 10% para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas profissionais e 3% para o Ministério do Esporte.
Além de impor uma série de regras para o funcionamento das casas de apostas, o texto - que altera dispositivos da Lei Federal nº 13.756, de 2018, sancionada por Michel Temer, mas não regulamentada - também define quais as pessoas que estão impossibilitadas de jogar, entre as quais menores de idade, atletas ou entes com poder de influenciar o resultado apostado e negativados.
De acordo com Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, a medida provisória reflete uma maturidade no debate sobre as apostas. “A publicação da MP reflete um grande avanço acerca desse tema, principalmente por mostrar que o objetivo do governo não é apenas legalizar os jogos, mas sim estrutura-los. As diversas regras que estão inclusas no texto mostram, além de tudo, maturidade, objetividade e consistência no debate.”
Para o sócio do Ambiel Advogados e também especialista neste tema, Tiago Gomes, essa jurisdição é extremamente necessária. “O mercado de apostas existe no País há muito tempo e esse é um tema que está muito presente no dia a dia das pessoas, até pela grande quantidade de anúncios televisivos. Portanto, não pode ser tratado como um tema irrelevante. Além disso, até então pouquíssimos empregos foram gerados no Brasil através dessa atividade econômica. Se formos comparar ao seu potencial, a diferença é notável.”
Até a publicação da MP, o mercado de apostas esportivas não possuía nenhum tipo de regulamentação no Brasil. Indo ao encontro do que disse Gomes, o deputado Marcus Vinicius (PP), proponente e relator da Subcomissão para a Regulamentação das Apostas Esportivas Eletrônicas, vê essa mudança como essencial para o futuro do País.
“As novas regras contribuirão para a criação de uma nova atividade econômica, que tende a contribuir com a geração de empregos, a melhora no desenvolvimento e o aumento no recolhimento de impostos, que posteriormente podem ser aplicados em serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.” O deputado ainda afirma que há um prognóstico de que a regulamentação das apostas esportivas deva gerar cerca de 600 mil novos empregos no Brasil nos próximos anos.
As novas regras já estão em vigor e sob análise do Congresso Nacional até, no máximo, 22 de setembro. Após essa data, se não houver retorno, a MP perderá a validade, retornando ao marco zero.