Com votação em dois turnos concluída na sexta-feira, 15 de dezembro, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária (PEC 45/2019), dependerá agora de regulamentação.
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o e presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), depois de muita negociação, colocaram o tema ao plenário, que concluiu a votação.
Foram 365 votos de deputados federais a favor, 116 contra e uma abstenção. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a análise da matéria.
O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.
Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado Federal, o Congresso Nacional deverá promulgar a emenda constitucional da reforma tributária ainda nesta semana. A expectativa foi confirmada pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.
"Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga (tributária) é altíssima no País, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam", declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro.
Os destaques aprovados na Câmara mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias.
O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Embora a tramitação tenha sido finalizada antes do recesso parlamentar, o tema certamente seguirá na pauta nacional no próximo ano.
O processo terá continuidade em 2024, com a regulamentação da reforma, que simplifica o sistema de tributação no Brasil após décadas de discussões.
A atualização da cobrança de impostos dependerá ainda de uma série de leis complementares a serem encaminhadas para a regulamentação.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anunciou quatro projetos de lei complementar posteriores.
Serão enviadas ao Congresso Nacional assim que aberto o ano Legislativo de 2024, em fevereiro, sem usar o prazo de 180 dias.
O mais importante é o que versa sobre o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, além da regulamentação do Conselho ou Comitê Gestor, que será o responsável pelo recolhimento e distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e as regras para os créditos acumulados de ICMS, que será substituído pelo IBS.
Também necessitarão de regulamentação o Fundo de Desenvolvimento Regional e o Imposto Seletivo.
Em relação às alíquotas do IBS, os governos estaduais poderão deliberar por lei complementar. Caso não o façam, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente.
Já o Conselho definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais de acordo com a população de cada estado e municípios.
De acordo com a Agência Brasil, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação do texto-base da reforma tributária. "O Brasil amadureceu, sabe que precisava enfrentar essa agenda que é a mais importante das reformas porque organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo", disse o ministro. "Estamos no meio de uma jornada, mas os passos que foram dados são muito significativos", acrescentou.
"São 40 anos que se fala em reforma tributária no Brasil. Já houve várias tentativas (antes)", completou o ministro.
O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro, Gabriel Quintanilha é advogado especializado em Planejamento Tributário. Ele destaca a grandeza do projeto, considerando as mudanças que trará. "Estamos falando da maior emenda constitucional da história", diz ele.
Simplificação de tributos deverá alavancar o desenvolvimento econômico do País
Gobetti entende que a PEC corrigirá distorções históricas
/MARIANA CARLESSO/JCO economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Sérgio Gobetti, destaca a importância da reforma tributária para o desenvolvimento econômico do Brasil.
"O País anseia por corrigir as distorções, e não conheço uma proposta que tenha sido tão discutida", avalia. O período de transição, a trava na carga tributária e o período e os setores com a alíquota reduzida estiveram no centro das discussões.
Assessor da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande do Sul, Gobetti defende a construção da reforma, assim como também avaliam organismos internacionais, e ressalta os benefícios com a criação do IVA.
O ideal, segundo ele, seria o imposto com um alíquota maior e devolução através de instrumentos como cashback.
"Este é o consenso de 90% dos economistas. E aqueles contrários vão identificar os benefícios na medida em que os programas vão se consolidando. A política de devolução é mais eficaz", diz o economista.
A previsão, segundo ele, é de que os projetos de lei que tratam da regulamentação comecem a chegar já no final do primeiro semestre de 2024, após a promulgação neste ano.
O Congresso Nacional receberá os projetos para as normais gerais do IBS e do CBS. E, também, o imposto seletivo, que substitui parte da arrecadação do IPI, e do Comitê Federativo, cuja autonomia já está determinada. "A partir de agora, haverá mais detalhamentos propositivos."
Gobetti festeja a aprovação de um texto que vem corrigir distorções históricas e que só existem no Brasil, como no caso da maior oneração do setor da indústria, isenção de lucros e dividendos ou três esferas de tributação. E acredita que o Rio Grande do Sul será um dos estados mais beneficiados com ganho de arrecadação. "Ninguém gosta de pagar tributo, mas essas mudanças ficarão pesadas no curto prazo, em 5 anos, mas os benefícios futuros serão enormes", aponta.