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Entre os desafios que o próximo governo do Brasil terá de enfrentar em 2023 na economia, está o de fazer avançar uma reforma tributária, pauta debatida no País há pelo menos duas décadas. Escolhido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para comandar o Ministério da Fazenda, o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, já sinalizou que essa será uma pauta prioritária da gestão que virá.
"A determinação clara do presidente Lula é que nós possamos dar no início do próximo governo uma prioridade total à reforma tributária", disse em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) no fim de novembro.
Segundo Haddad, a intenção é aproveitar propostas que já tramitam no Congresso Nacional a respeito dos impostos indiretos, que incidem sobre o consumo -, como o IPI e o ICMS - para depois alterar o sistema dos tributos sobre renda e patrimônio, como o IR e o IPTU.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19, idealizada pelo economista Luiz Carlos Hauly, e a PEC 45/19, desenhada pelo economista Bernard Appy. A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA).
A proposta da Câmara, a PEC 45, foi apresentada em 2019 pelo deputado Baleia Rossi (MDB). Em linhas gerais, prevê a substituição de cinco tributos (os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) por um imposto sobre bens e serviços (IBS), com arrecadação centralizada e gestão compartilhada, e um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas. A alíquota seria a mesma para todos os bens e serviços. Além disso, o texto acaba com a maior parte dos benefícios fiscais.
Versão semelhante dessa proposta é a PEC 110, do Senado, cuja versão atual é um relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A proposta tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA), que, de um lado, reúne os impostos federais e, de outro, os estaduais e municipais.
O IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e unificaria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O IVA para estados e municípios, por sua vez, seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e substituiria os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS). A princípio, estados e municípios teriam autonomia para fixar suas alíquotas. O texto prevê também a criação de um imposto seletivo em substituição ao atual IPI e que incidiria em itens selecionados, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A PEC 110 está pronta para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, enquanto a PEC 45 encontra-se parada na Câmara desde maio de 2021.
"A PEC 110 está mais avançada e traz uma simplificação maior, pois são substituídos nove tributos, enquanto a PEC 45 propõe a unificação de cinco tributos", avalia o especialista em reforma tributaria e professor da FGV Direito Rio Gabriel Quintanilha .
Para Quintanilha, a aprovação folgada, em dois turnos, no Senado da chamada PEC da Transição é um indicativo positivo de que o governo teria apoio suficiente para o avanço de uma reforma tributária. A proposta citada visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023.
"Com a votação da PEC da Transição, acredito que o governo eleito não terá grandes dificuldades para aprovar uma reforma tributária, caso dê prioridade a isso", afirma. E completa: "o grande erro do atual governo, que sairá no próximo dia 31, foi não ter dado ênfase a essa pauta, pois o cenário era favorável, tanto que aprovou a reforma da previdência", analisa. Ainda conforme o especialista, a reforma tributária será crucial para o futuro do País. "O sistema vigente é confuso, o que gera insegurança jurídica. Isso dificulta o crescimento econômico e a competitividade das empresas, afastando investimentos", opina.
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física até R$ 5 mil não deve ocorrer no próximo ano
Mudança beneficiaria cerca de 12 milhões de pessoas, que deixariam de pagar o imposto
katemangosta/Freepik/divulgação/jc
Uma proposta sobre a reformulação dos impostos sobre renda e patrimônio deve vir em um segundo momento e a sua implementação, dificilmente, ocorrerá no próximo ano. Entre as medidas que devem ser discutidas nessa outra frente está a promessa de campanha do presidente eleito de isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Em meados de novembro, o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, disse que trata-se de uma meta para o mandato e que, portanto, poderia ser cumprida até 2026. "É uma proposta para o mandato. Não está sendo tratada nem na PEC da Transição nem na reorganização do Orçamento", disse o senador, que hoje é coordenador do partido nas negociações do Orçamento de 2023.
Conforme o professor da FGV Direito do Rio de Janeiro, Gabriel Quintanilha, a correção da tabela do IRPF nada mais seria do que um acerto da União junto aos contribuintes. "Isso tem a ver com uma falha na base de cálculo do imposto de renda do Brasil, que está desatualizado em aproximadamente 140%", afirma.
Um estudo do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) divulgado este ano aponta que, de 1996 até junho de 2022, a tabela do Imposto de Renda acumulou uma defasagem de 147,37%. Caso a tabela fosse reajustada pela inflação, a faixa de isenção subiria para R$ 4.670,23. Isso, conforme o levantamento, beneficiaria cerca de 12 milhões de pessoas, que deixariam de pagar o imposto, totalizando 24 milhões de isentos.
Além disso, por acarretar renúncia fiscal, a iniciativa precisaria estar contemplada no orçamento do próximo ano, em tramitação no Legislativo. A estimativa é que o custo da medida seja de R$ 22 bilhões.
O professor da Escola de Gestão e Negócios da Unisinos Paulo Franz avalia que, para compensar a perda de arrecadação, poderiam ser incluídas novas faixas na tabela do IR. "Precisaria, certamente, elevar alíquotas em rendas mais elevadas, criando faixas acima dos 27,5%", sugere.
Atualmente, a tabela do imposto de renda tem a isenção até R$ 1.903,98; a partir daí, e de forma crescente, incide imposto às alíquotas de 7,5%, 15%, 22, 5% e de 27,5% sobre a parcela da renda que exceder determinados limites.
Lucros e dividendos devem entrar na mira do novo governo
Brasil faz parte da restrita lista de países que não tributam o pagamento de dividendos
Marcello Casal JrAgência Brasil
Outra proposta do PT durante a campanha e que se relaciona com uma reforma no imposto de renda é a taxação de lucros e dividendos das empresas. "Me parece uma fonte razoável de arrecadação. Evidentemente, é preciso cuidar para não desincentivar os empresários e o mercado de capitais. Mas quando você olha o mundo, especialmente em países desenvolvidos, essa massa de renda é tributada", considera Franz.
O professor da FGV Direito, porém, é contrário à proposta neste momento. "A tributação de dividendos só vai empobrecer o rico e não vai tirar a tributação do pobre. Sem uma reforma ampla, será somente uma nova fonte de receita e não uma medida de isonomia tributária", pondera.
O Brasil faz parte da restrita lista de países do mundo que não tributa o pagamento de dividendos, que é a parcela de lucro das empresas distribuída aos seus respectivos acionistas. Conforme tabela atualizada de estatísticas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além do Brasil, somente Estônia, Letônia e Colômbia não cobram impostos na distribuição de resultados.