A conclusão da votação da reforma tributária, a regulação das redes sociais, o Plano Nacional da Educação, o recrudescimento do combate à violência e à inflação, e o incentivo ao crescimento econômico estão entre os temas prioritários na agenda da Câmara e do Senado em 2025. Antes de tudo isso, contudo é preciso votar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, peça fundamental para o planejamento de ações do governo federal e para a destinação dos recursos públicos.
Mas, para que essa engrenagem funcione, é essencial a cooperação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O projeto orçamentário já deveria ter sido votado em dezembro, o que só não foi feito devido ao que a Câmara chamou de "confusões jurídicas provocadas pelo Supremo Tribunal Federal". Ou seja, o impasse sobre as regras das emendas parlamentares, algo deveras caro aos congressistas.
A falta de transparência para o pagamento de emendas motivou o embate entre Judiciário e Legislativo. No fim do mês de fevereiro, o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses, o que levou o STF a liberar as verbas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
Superada a situação, a próxima semana deve ser decisiva. Sem um projeto orçamentário aprovado, o governo fica de mãos atadas. Teve, inclusive, que suspender a concessão de financiamento do Plano Safra - oferece aos produtores rurais juros mais baixos que os do mercado -, que acabou viabilizado apenas após o Planalto editar uma medida provisória abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 4,17 bilhões.
Pode ser, até mesmo, que seja necessário fazer um "rebalanço" das receitas e despesas para ajustar o Orçamento ao tripé sustentabilidade, austeridade e responsabilidade com o gasto público. Consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados afirmam que o projeto do Orçamento de 2025 deve ser ajustado para cobrir R$ 22,8 bilhões em despesas não computadas. O estudo também avalia que serão necessárias medidas mais "estruturantes" de ajuste fiscal para não comprometer o custeio da máquina pública nos próximos anos.
Pelo documento, as despesas discricionárias (não obrigatórias) devem cair e até ficar sem cobertura a partir de 2027. Isso porque as obrigatórias ocuparão todo o espaço disponível.
Por isso, é preciso cautela na análise do projeto, de forma a adaptá-lo ao ajuste fiscal aprovado no fim do ano passado.
