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Editorial

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- Publicada em 02 de Agosto de 2023 às 19:49

O STF e a tese da legítima defesa da honra


JC
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, proibir que a tese de legítima defesa da honra seja utilizada para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. A Corte atendeu a uma ação protocolada pelo PDT Diversidade em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais. O uso do argumento nos julgamentos em feminicídios já estava suspenso desde 2021, por decisão do próprio STF. Agora, com a análise definitiva do caso, a Corte consolidou tal entendimento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, proibir que a tese de legítima defesa da honra seja utilizada para justificar a absolvição de condenados por feminicídio. A Corte atendeu a uma ação protocolada pelo PDT Diversidade em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais. O uso do argumento nos julgamentos em feminicídios já estava suspenso desde 2021, por decisão do próprio STF. Agora, com a análise definitiva do caso, a Corte consolidou tal entendimento.
A decisão do Supremo tem efeito geral e é uma determinação que não pode ser contrariada em instâncias inferiores da Justiça nem por polícia, advogados e o Ministério Público. Também advogados de réus não poderão mais usar o argumento em prol da absolvição. A decisão do STF ainda diz que julgamentos já ocorridos que foram baseados na tese correm o risco de serem anulados.
A maioria de votos se deu ainda antes do recesso do Judiciário, quando os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se manifestaram contra a tese. Nesta última etapa, foram considerados os votos de duas ministras, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Na consideração do relator, Dias Toffoli, a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da proteção à vida, dignidade da pessoa e igualdade de gênero.
A decisão do Supremo pode ser considerada um avanço na luta contra a violência de gênero, embora deva prevalecer muito mais o aspecto pedagógico da medida. Em um país onde somente no ano passado foram mortas mais de 1.400 mulheres vítimas de feminicídio (ou uma mulher assassinada a cada 6 horas no País pelo simples fato de ser mulher), segundo dados do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP) , somente a educação é capaz de introduzir valores fundamentais de respeito ao próximo e à dignidade humana, desde a infância. Á mudança deve começar com a educação na família e na escola, com o ensino de valores como respeito, humildade, solidariedade e tolerância.
Os números de feminicídio também vêm do desmoronamento de políticas públicas ao longo dos anos. É preciso assegurar que os direitos das mulheres figurem nos currículos das escolas, fomentando um novo olhar sobre as mulheres e promovendo uma reconfiguração cultural na sociedade.