A elaboração do Plano de Transição Energética Justa do Rio Grande do Sul, contratado em outubro do ano passado pelo governo gaúcho com a empresa WayCarbon e o Centro Brasil no Clima (CBC), é motivo de discussão na Justiça. No final de dezembro, uma decisão liminar suspendeu o acordo firmado para a realização do levantamento, que tem sua conclusão estimada para novembro de 2025.
A determinação é da juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e atende à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Instituto Internacional Arayara. A suspensão é “até que seja instaurado, efetivamente, o comitê técnico que vem sendo transacionado entre as partes (Instituto Internacional Arayara e governo do Estado) ou que seja adotada consensualmente alguma outra providência”.
Na Ação Civil Pública consta que o Arayara postulou a concessão de liminar para “compelir o Estado do Rio Grande do Sul a instaurar um comitê participativo para elaboração do plano de transição energética justa, com a participação do Estado, prefeitura de Candiota, ao menos duas entidades da sociedade civil que atuem na área de transição energética, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e Ministério Público Estadual”. O município de Candiota é citado, pois concentra a maior reserva de carvão do País.
O pós-doutor em Energias e diretor do Arayara, Juliano Bueno de Araújo, afirma que o plano de transição energética do governo não satisfaz os requisitos reais para efetivar uma iniciativa dessa importância. Ele assinala que a proposta não traz para o debate as fontes eólica, solar, biomassa (geração de energia a partir da matéria orgânica) e as questões da eficiência energética e das reduções de emissões dos gases de efeito estufa.
O dirigente, que também é doutor em riscos e emergências ambientais, reforça ainda que a proposta inicial apresentada pelo governo gaúcho tem como um dos enfoques a manutenção da atividade carbonífera. Em sua decisão, a juíza cita que o contrato prevê cenários que avaliam a continuidade de atividades envolvendo o uso do carvão (como a geração termelétrica), “o que pode vir a comprometer os objetivos de descarbonização assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, mais um motivo para que esse tipo de decisão seja objeto de um amplo debate social”.
Araújo argumenta que, quando se fala em transição, significa mudar, alterar, modificar o que existe atualmente e não estender aquilo que há hoje. Para ele, se trata de uma tática de “greenwashing”, na qual são empregadas palavras que apontam uma ação em certa direção, mas na verdade a iniciativa não condiz com o anunciado.
O integrante do Arayara critica também o baixo valor destinado pelo governo do Estado (R$ 2,3 milhões) para elaborar seu planejamento de transição energética. O dirigente alerta que as regiões brasileiras que não reduzirem suas emissões vão perder mercado internacional e competitividade, por que os importadores não querem adquirir produtos de locais que contribuem para danos ambientais.
Conforme Araújo, o objetivo do Arayara é que o Rio Grande do Sul tenha uma energia elétrica barata e limpa, assim como um plano de adaptação climática que atenda às suas reais necessidades. “Os interesses econômicos de poucos não podem se sobrepor aos interesses da vida do povo gaúcho”, defende o dirigente. Procurada pela reportagem do Jornal do Comércio, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) informou, através da sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar enquanto o processo estiver em andamento.
Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), também procurada pela reportagem, afirmou estar ciente da decisão e diz avaliar medidas cabíveis.