Em um dia de forte estresse no mercado financeiro devido às incertezas sobre as contas públicas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um dos projetos do pacote de contenção de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros dispositivos relevantes, como a possibilidade de bloquear até 15% das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.
Além disso, o resultado da votação é a primeira sinalização concreta de que as medidas têm condições de avançar no Congresso Nacional.
"O relatório expressa a vontade da maioria, e é muito importante essa manifestação de unidade aqui do plenário para que sinalizemos ao país que, finalmente, o ajuste fiscal começou a ser votado", disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), durante a sessão legislativa.
O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado com o apoio de 318 deputados, uma margem grande em relação aos 257 votos necessários para avanço do projeto. Outros 149 votaram contra. O plenário ainda vai analisar destaques, que podem alterar o conteúdo da proposta. Depois, ela precisa ser analisada pelo Senado Federal.
A votação foi confirmada para esta terça pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após ele se reunir com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) no início da tarde, fora da agenda oficial. O parlamentar foi à sede da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, onde conversou por cerca de meia hora com o chefe da equipe econômica.
Em seguida, ao chegar à Câmara, Lira disse que as medidas do pacote de contenção de gastos seriam levadas ao plenário entre terça e quarta (18), mas não garantiu sua aprovação.
"Nós vamos votar. Não estou garantindo aprovação nem rejeição. Nós vamos votar, estamos discutindo, conversando, dialogando, encontrando textos para votar. Mas o calendário de votação é esse", afirmou.
O projeto aprovado nesta terça permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo --finalidade que ficou expressa no texto após a medida original gerar ruído pelo temor de uso do dinheiro para ampliar despesas além dos limites.
A versão original, porém, continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos. O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), tirou três deles: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.
O texto também cria novos gatilhos de ajuste dentro do arcabouço fiscal, regra que inclui um limite para as despesas e metas anuais de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, sem contar o serviço da dívida pública).
Em caso de déficit primário ou redução nas despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos públicos), devido ao avanço acelerado dos gastos obrigatórios, o governo não poderá conceder, ampliar ou prorrogar incentivos tributários, nem elevar a despesa com pessoal acima do ritmo de crescimento do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano).
Por outro lado, o relator excluiu o trecho que autorizava o governo a restringir o uso de créditos para abater tributos em caso de déficit nas contas públicas a partir de 2025.
A medida resgatava a lógica de uma MP (medida provisória) apresentada em junho deste ano, que gerou forte reação dos empresários e acabou sendo devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em derrota para Haddad.
Para técnicos do próprio governo, retomar a possibilidade de restringir o uso de créditos tributários poderia comprometer a implementação e a credibilidade da reforma tributária sobre o consumo --cuja regulamentação também foi aprovada nesta terça pela Câmara. Um dos pilares da reforma é justamente a plena restituição de todos os créditos acumulados pelos contribuintes ao longo da cadeia.
A possibilidade de bloqueio das emendas, um dos pontos mais sensíveis para o Congresso, foi mantida no texto pelo relator mesmo diante das resistências de parlamentares. A medida é um dos tópicos do acordo mediado pelo STF.
A proposta prevê que, em caso de alta nas despesas obrigatórias, o governo pode congelar até 15% dos valores orçados para essas verbas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.
Hoje, quando os gastos obrigatórios (como benefícios previdenciários) sobem além do previsto, o governo precisa cortar de outras ações do poder Executivo para compensar o valor e evitar o estouro do limite de gastos. As emendas parlamentares ficam blindadas.
Com a possibilidade de bloqueio, o governo consegue reduzir a carga do ajuste que hoje recai sobre as políticas do Executivo.
O texto também contém um dispositivo que limita o crescimento anual de despesas com benefícios criados ou prorrogadas no âmbito da Seguridade Social. Elas não poderão subir mais que o ritmo de expansão do arcabouço fiscal.
O placar de aprovação do projeto demonstra maior apoio à medida do que no início do mês, quando os deputados aprovaram o requerimento de urgência do PLP, que acelerou a sua tramitação na Casa, com apenas três votos a mais do que o mínimo necessário.
Naquele momento, os parlamentares estavam insatisfeitos com a persistência do bloqueio judicial às emendas parlamentares. De lá para cá, o STF (Supremo Tribunal Federal) destravou as verbas, e Lula se reuniu com os presidentes das duas Casas para prometer pagamento célere das emendas.
Além do PLP, ainda está pendente de aprovação o projeto de lei ordinária que contempla o limite ao ganho real do salário mínimo, as mudanças no BPC (pago a idosos e pessoas de baixa renda) e a alteração na regra de cálculo dos repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), entre outras medidas.
O pacote de Haddad ainda inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que mexe no critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada) e busca extinguir de vez com os supersalários na administração pública.
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O Congresso corre contra o tempo na tentativa de concluir a apreciação dessas medidas ainda esta semana. Já o projeto de lei que endurece regras para militares das Forças Armadas migrarem para a reserva remunerada também faz parte do pacote, mas deve ser apreciado pelo Legislativo só em 2025.
Folhapress