A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) cobrou, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (5), um posicionamento do governo do Estado sobre estudos enviados pela entidade e por professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Os documentos tratam das alterações no Código Estadual de Meio Ambiente e no Código Florestal promovidas em 2020, consideradas pela entidade um retrocesso ambiental.
“Foram alterados pontos importantíssimos para a proteção dos biomas Pampa e Mata Atlântica. Participamos de reuniões com o governador, a secretária do Meio Ambiente, Marjorie Kauffmann, e técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), entregamos o estudo e não tivemos resposta”, afirmou o presidente da Agapan, Heverton Lacerda. No total, os estudos apontam que de 246 artigos dos anos 2000, agora restam 233. Foram 59 eliminados, 46 novos, 159 alterados e 87 iguais. Os estudos foram entregues em agosto.
O professor Gonçalo Ferraz, do Departamento de Ecologia da UFRGS, destacou três pilares das mudanças em relação ao código de 2000: supressão de artigos essenciais, enfraquecimento e distorções conceituais. “O conceito de desenvolvimento sustentável não opõe economia e meio ambiente. Não existe desenvolvimento que não seja sustentável. O que vemos é um retrocesso de 50 anos”, afirmou. Ele destacou que a flexibilização do licenciamento ambiental, com criação de modalidades automáticas e retroativas, enfraquece o controle e compromete o rigor técnico.
O advogado e ex-secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesch, pontuou a exclusão de artigos como o que exigia planejamento territorial e a resolução de impasses com comunidades antes da concessão de licenças de instalação. Ele também criticou a permissão para supressão de mata nativa em áreas que não sejam de preservação permanente ou reserva legal, sem necessidade de plano de manejo. “ Isso constava no código anterior. As espécies ameaçadas de extinção também deixaram de ter proteção específica. Isso é parte de um movimento nacional de retrocesso ambiental. Os códigos estaduais servem para suplementar o federal, para ser mais restritivo, não o contrário”, alertou.
Em nota, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) informou que representantes da Agapan serão chamados para uma reunião técnica ainda em dezembro. A Sema também disse que "reafirma a sua convicção de que as alterações promovidas no Código do Meio Ambiente (Lei n° 15.434/2020) não fragilizaram a proteção ambiental."
Francisco Milanez, diretor técnico e científico da Agapan, criticou o impacto das mudanças, inclusive, para o setor empresarial local. “Essas modificações só favorecem especuladores, que estão longe daqui, que quando der problema, não irão estar aqui. Para os empresários de verdade, a fiscalização é importante para evitar passivos ambientais que podem anular os lucros obtidos”, disse. Ele e outros especialistas destacaram que, em um contexto de mudanças climáticas, o enfraquecimento das normas ambientais compromete o solo, a água, a biodiversidade e agrava eventos extremos.
O professor Gonçalo Ferraz, do Departamento de Ecologia da UFRGS, destacou três pilares das mudanças em relação ao código de 2000: supressão de artigos essenciais, enfraquecimento e distorções conceituais. “O conceito de desenvolvimento sustentável não opõe economia e meio ambiente. Não existe desenvolvimento que não seja sustentável. O que vemos é um retrocesso de 50 anos”, afirmou. Ele destacou que a flexibilização do licenciamento ambiental, com criação de modalidades automáticas e retroativas, enfraquece o controle e compromete o rigor técnico.
O advogado e ex-secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, Beto Moesch, pontuou a exclusão de artigos como o que exigia planejamento territorial e a resolução de impasses com comunidades antes da concessão de licenças de instalação. Ele também criticou a permissão para supressão de mata nativa em áreas que não sejam de preservação permanente ou reserva legal, sem necessidade de plano de manejo. “ Isso constava no código anterior. As espécies ameaçadas de extinção também deixaram de ter proteção específica. Isso é parte de um movimento nacional de retrocesso ambiental. Os códigos estaduais servem para suplementar o federal, para ser mais restritivo, não o contrário”, alertou.
Em nota, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) informou que representantes da Agapan serão chamados para uma reunião técnica ainda em dezembro. A Sema também disse que "reafirma a sua convicção de que as alterações promovidas no Código do Meio Ambiente (Lei n° 15.434/2020) não fragilizaram a proteção ambiental."
Francisco Milanez, diretor técnico e científico da Agapan, criticou o impacto das mudanças, inclusive, para o setor empresarial local. “Essas modificações só favorecem especuladores, que estão longe daqui, que quando der problema, não irão estar aqui. Para os empresários de verdade, a fiscalização é importante para evitar passivos ambientais que podem anular os lucros obtidos”, disse. Ele e outros especialistas destacaram que, em um contexto de mudanças climáticas, o enfraquecimento das normas ambientais compromete o solo, a água, a biodiversidade e agrava eventos extremos.
A Sema informou, ainda, sobre os "auto licenciamentos" que das mais de "500 atividades licenciadas pela Fepam, apenas 49 atividades são licenciadas via Licenciamento Ambiental por Compromisso. De cerca de 20 mil documentos licenciatórios emitidos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental desde 2021, ano em que a LAC foi regulamentada pelo Consema, apenas 187 licenças foram emitidas nesta modalidade. Cerca de 90% delas são renovações de licenças já emitidas pelos processos trifásicos", complementou.
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Confira a nota na íntegra da SEMA:
As alterações legais promovidas dentro das estratégias da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado não enfraqueceram a proteção ambiental. Pelo contrário. A construção da atualização do Código Ambiental do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, sancionado em 2020, teve como base amplas discussões que envolveram sociedade e instituições como a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). A atualização alinhou a lei estadual à federal. A modernização acompanhou as transformações da sociedade, tornando a legislação aplicável, priorizando a proteção ambiental, a segurança jurídica e o desenvolvimento responsável.
Não é verídica a informação de que o debate sobre o tema teria durado 75 dias. A discussão sobre o código teve início em 2016, contou com a participação da sociedade por meio de consultas públicas, colaboração de órgãos ambientais e de controle, e contou com a aprovação da Assembleia Legislativa, representante do povo.
Entre as alterações incluídas no novo código, está a inclusão do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instrumento de estímulo à proteção ambiental que prevê a remuneração daqueles que preservam áreas privadas. Dentro do Código do Meio Ambiente, também ficou estabelecida, por exemplo, a proteção do Bioma Pampa, até então não contemplado.
Em 2023, houve um aumento de 269% na adesão à Servidão Ambiental, resultando na preservação de 1.569 hectares. O Estado também registrou uma redução de 55% no desmatamento, com uma queda de 50% na supressão de vegetação nativa no Pampa, conforme dados do Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD) divulgado em maio pelo MapBiomas. Isso reflete as ações de fiscalização e a colaboração com municípios para fortalecer a gestão florestal.
Mesmo após a sanção do novo código, a regulamentação conta com a participação da sociedade, representada por meio do Conselho Estadual do Meio Ambiente, fórum democrático que delibera sobre os regramentos ambientais.
Das mais de 500 atividades licenciadas pela Fepam, apenas 49 atividades são licenciadas via Licenciamento Ambiental por Compromisso. De cerca de 20 mil documentos licenciatórios emitidos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental desde 2021, ano em que a LAC foi regulamentada pelo Consema, apenas 187 licenças foram emitidas nesta modalidade. Cerca de 90% delas são renovações de licenças já emitidas pelos processos trifásicos.
Para esclarecer, licenciamentos ambientais de maio impacto, que contam Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e seguem sendo trifásico o licenciamento, precisam atender a diversos ritos de publicização e de participação popular, inclusive com a realização audiências públicas.
Especificamente sobre a Agapan, no dia 7 de junho de 2024 o governador Eduardo Leite recebeu a instituição, juntos com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e a Fepam, no Palácio Piratini, para entender quais teriam sido os pontos alterados nos códigos ambiental e florestal que, no entendimento da Agapan, teriam fragilizado a proteção ambiental no estado do Rio Grande do Sul.
Como encaminhamento da reunião, foi solicitado que os representantes da Associação indicassem e justificassem especificamente quais teriam sido os dispositivos alterados nestas normativas que teriam prejudicado a proteção ambiental no estado. A Associação encaminhou o OF. AGAPAN Nº 1971/2024, de 15 de agosto de 2024, endereçado ao Governador do Estado, o qual redirecionou o documento para avaliação da equipe técnica da Sema.
A equipe técnica da pasta, por sua vez, já concluiu a análise do documento. O próximo passo será solicitar a indicação de representantes da Agapan para participar da reunião para discussão técnica dos dispositivos destacados, prevista para ocorrer ainda no mês de dezembro de 2024.
A Sema reafirma a sua convicção de que as alterações promovidas no Código do Meio Ambiente (Lei n° 15.434/2020) não fragilizaram a proteção ambiental. A alteração na legislação buscou entregar à sociedade o fortalecimento dos mecanismos de proteção ao meio-ambiente; bem-estar à população; fomento ao empreendedorismo; e valorização das boas práticas adotadas na proteção ambiental e segurança jurídica, havendo um maior alinhamento com a legislação federal.
O governo reforça, ainda, a necessidade de adaptação para garantir a sobrevivência na Terra. Por isso, assinou compromissos ambientais internacionais, como Race to Zero e Race do Resilience, estruturando planos de ação para a contribuição do Estado com a descarbonização. Um exemplo é o Plano ABC +, programa dedicado à agricultura de baixa emissão de carbono. Reconhecendo a importância da pauta, em 2023 lançou o ProClima2050, que reúne ações e políticas públicas pensando na mitigação das emissões, na adaptação e na resiliência climáticas.
Além disso, após as enchentes de maio, que em nenhum momento podem ser atribuídas às alterações da lei, lançou o Plano Rio Grande de Reconstrução. Os Conselhos do Plano Rio Grande contam com uma ampla participação popular, sendo fóruns abertos a qualquer interessado em participar das discussões e que tenham proposições para alcançarmos a reconstrução resiliente do Estado.
Não é verídica a informação de que o debate sobre o tema teria durado 75 dias. A discussão sobre o código teve início em 2016, contou com a participação da sociedade por meio de consultas públicas, colaboração de órgãos ambientais e de controle, e contou com a aprovação da Assembleia Legislativa, representante do povo.
Entre as alterações incluídas no novo código, está a inclusão do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instrumento de estímulo à proteção ambiental que prevê a remuneração daqueles que preservam áreas privadas. Dentro do Código do Meio Ambiente, também ficou estabelecida, por exemplo, a proteção do Bioma Pampa, até então não contemplado.
Em 2023, houve um aumento de 269% na adesão à Servidão Ambiental, resultando na preservação de 1.569 hectares. O Estado também registrou uma redução de 55% no desmatamento, com uma queda de 50% na supressão de vegetação nativa no Pampa, conforme dados do Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD) divulgado em maio pelo MapBiomas. Isso reflete as ações de fiscalização e a colaboração com municípios para fortalecer a gestão florestal.
Mesmo após a sanção do novo código, a regulamentação conta com a participação da sociedade, representada por meio do Conselho Estadual do Meio Ambiente, fórum democrático que delibera sobre os regramentos ambientais.
Das mais de 500 atividades licenciadas pela Fepam, apenas 49 atividades são licenciadas via Licenciamento Ambiental por Compromisso. De cerca de 20 mil documentos licenciatórios emitidos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental desde 2021, ano em que a LAC foi regulamentada pelo Consema, apenas 187 licenças foram emitidas nesta modalidade. Cerca de 90% delas são renovações de licenças já emitidas pelos processos trifásicos.
Para esclarecer, licenciamentos ambientais de maio impacto, que contam Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e seguem sendo trifásico o licenciamento, precisam atender a diversos ritos de publicização e de participação popular, inclusive com a realização audiências públicas.
Especificamente sobre a Agapan, no dia 7 de junho de 2024 o governador Eduardo Leite recebeu a instituição, juntos com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e a Fepam, no Palácio Piratini, para entender quais teriam sido os pontos alterados nos códigos ambiental e florestal que, no entendimento da Agapan, teriam fragilizado a proteção ambiental no estado do Rio Grande do Sul.
Como encaminhamento da reunião, foi solicitado que os representantes da Associação indicassem e justificassem especificamente quais teriam sido os dispositivos alterados nestas normativas que teriam prejudicado a proteção ambiental no estado. A Associação encaminhou o OF. AGAPAN Nº 1971/2024, de 15 de agosto de 2024, endereçado ao Governador do Estado, o qual redirecionou o documento para avaliação da equipe técnica da Sema.
A equipe técnica da pasta, por sua vez, já concluiu a análise do documento. O próximo passo será solicitar a indicação de representantes da Agapan para participar da reunião para discussão técnica dos dispositivos destacados, prevista para ocorrer ainda no mês de dezembro de 2024.
A Sema reafirma a sua convicção de que as alterações promovidas no Código do Meio Ambiente (Lei n° 15.434/2020) não fragilizaram a proteção ambiental. A alteração na legislação buscou entregar à sociedade o fortalecimento dos mecanismos de proteção ao meio-ambiente; bem-estar à população; fomento ao empreendedorismo; e valorização das boas práticas adotadas na proteção ambiental e segurança jurídica, havendo um maior alinhamento com a legislação federal.
O governo reforça, ainda, a necessidade de adaptação para garantir a sobrevivência na Terra. Por isso, assinou compromissos ambientais internacionais, como Race to Zero e Race do Resilience, estruturando planos de ação para a contribuição do Estado com a descarbonização. Um exemplo é o Plano ABC +, programa dedicado à agricultura de baixa emissão de carbono. Reconhecendo a importância da pauta, em 2023 lançou o ProClima2050, que reúne ações e políticas públicas pensando na mitigação das emissões, na adaptação e na resiliência climáticas.
Além disso, após as enchentes de maio, que em nenhum momento podem ser atribuídas às alterações da lei, lançou o Plano Rio Grande de Reconstrução. Os Conselhos do Plano Rio Grande contam com uma ampla participação popular, sendo fóruns abertos a qualquer interessado em participar das discussões e que tenham proposições para alcançarmos a reconstrução resiliente do Estado.