Um aspecto da redação original da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até então intocado e pouco debatido ganha os holofotes das redes sociais a partir de um abaixo-assinado que propõe o fim da jornada 6x1. Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), aponta para regras que datam de 1943, que permite expedientes de seis dias consecutivos com o mínimo de um para descanso semanal.
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Trata-se de um desdobramento da ação do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), idealizado pelo influenciador Rick Azevedo, a partir de uma petição pública alegando que “a carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”. A solicitação endereçada ao Congresso Nacional Brasileiro já foi endossada por mais de 1,3 milhão de pessoas.
Por meio de seus canais na internet, o vereador eleito pelo Psol-RJ em outubro argumenta que o modelo em vigor é “um método de trabalho exploratório, uma forma de continuidade da escravidão”. Para ele, essa pauta representa os trabalhadores da base da pirâmide, “aqueles que fazem com que a economia não pare em momento algum, e essas pessoas que são extremamente desvalorizadas no nosso País”.
“Eu fico pensando, se eu que não tenho filho, sou sozinho, não tenho tempo para fazer as coisas. Imagina quem tem filho, tem marido, tem casa pra cuidar. A pessoa tem que se doar para a empresa seis dias na semana e ter só um dia pra folgar? Isso para ganhar um salário mínimo”, analisa o Azevedo por meio de um post.
A PEC conta com 71 assinaturas no Congresso, mas são necessárias 171 para poder começar a tramitar no legislativo federal. Em defesa da PEC, Erika destacou em audiência pública que “aqueles que ganham menos, aqueles que podem morrer de trabalhar, não chegarão muito longe porque as condições de trabalho e a remuneração desses trabalhadores não os permitirão”.
Durante a sua participação, a parlamentar destacou a necessidade deste debate: “Existe um movimento organizado de pessoas que tiveram as suas vidas precarizadas e que agora trazem essa proposição para que a gente possa avançar nesse assunto e, quem sabe um dia nesse País, vamos solidar uma agenda de carga trabalhista mais humana e digna aos trabalhadores”.
As entidades patronais, por sua vez, temem um aumento nos gastos das empresas e a possibilidade de um repasse destes valores ao consumidor final. Na avaliação do presidente do Sindilojas/POA, Arcione Piva, a redução da jornada resultaria na necessidade de contratação de pessoal para cobrir as horas faltantes ou na redução dos salários dos empregados: "Alguém vai ter que pagar essa conta, né? Se eventualmente essa PEC for aprovada, o prejuízo vai cair no colo da população. De modo geral, quem mais vai perder será quem tem menos condições".
De acordo com ele, essa é uma discussão que já veio à tona em outras ocasiões, sem se conseguir chegar a uma resolução. "O Brasil não está preparado, ainda não tem condições econômicas de se fazer algo dessa proporção. Mas estamos acompanhando esse fato com toda cautela, lembrando que os custos trabalhistas no País são muito altos", pontua o dirigente.
O que diz a legislação atual?
Pelo texto da Constituição e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Como esse tipo de escala funciona?
Usada especialmente em setores que exigem operações contínuas, especialmente por empresas que operam 24 horas por dia e sete dias por semana – como algumas áreas do comércio e serviços, fábricas, farmácias, hotéis, hospitais e restaurantes –, para garantir a mão de obra necessária ao seu funcionamento. Para isso, é preciso que as escalas sejam organizadas com antecedência.