Oriundas de legislação que remete à década de 1960, as regras que possibilitam a substituição de servidores públicos – e, posteriormente, no campo privado – por trabalhadores contratados passaram por diversas alterações ao longo dos anos. Com o objetivo de debater as atuais problemáticas da terceirização ampla no Brasil, seminário reuniu especialistas nesta sexta-feira (18), no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre.
Em sua fala introdutória, o vice-presidente do TRT4, Alexandre Corrêa da Cruz, destacou que “a despeito da existência de argumentos favoráveis à terceirização, o instituto se submete a críticas contundentes relacionadas, em especial, à precarização das relações de trabalho”. Nesse contexto, o desembargador atribuiu essas deficiências “à ausência de critérios apropriados para a contratação, a inexistência de fiscalização efetiva por parte do tomadores, a falta de treinamento e devida orientação dos trabalhadores quanto à forma adequada da prestação de serviços”, entre outros problemas.
Na avaliação da procuradora-regional do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, Denise Maria Schellenberger Fernandes, as instituições jurídicas precisam se unir em favor da defesa dos trabalhadores, pressionando por leis que regulamentem esses direitos. “É necessário haver uma conscientização de todas as entidades envolvidas em favor de uma maior proteção aos direitos dos trabalhadores, na contramão do que tem sido feito pelos legisladores e até mesmo pelas instâncias máximas de julgamento”. Para ela, essa transformação passa pela criação de normas mais rígidas, “leis mais protetivas em relação aos trabalhadores que são terceirizados, além de uma compreensão maior dos operadores jurídicos, tanto na fiscalização quanto na atuação”.
Segundo o diretor da escola judicial do TRT4, Fabiano Holz Beserra, a crescente onda de ações provenientes deste tipo de relação ocorre a partir de uma orientação trazida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 725) definindo que a terceirização pode ser ampla e irrestrita e abranger não só atividade meio das empresas, mas também a atividade fim (o negócio principal). “Em tese, todos os empregados de uma empresa podem ser terceirizados. Na atividade auxiliar essa terceirização é natural, mas na atividade principal, a tendência é que ela sirva para fins de achatamento de salário, de precarização”, analisa o dirigente.
Em contrapartida a esse enfraquecimento, a doutora em Direito e ex-procuradora nacional do Trabalho e Emprego da Advocacia Geram da União, Mônica Casartelli, sugere um cuidado maior às responsabilidades das prestadoras e dos tomadores de serviço quando há o inadimplemento da verba trabalhista pela prestadora e o trabalhador fica sem receber pelo trabalho realizado. “A grande importância de discutir esse tema é a defesa do trabalho digno. O direito do trabalho tem essa vocação social, humanística, e nós precisamos pensar nessas pessoas que prestam serviço e ficam sem contraprestação porque as empresas somem, não pagam, prejudicando a vida das pessoas”.