O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18) por unanimidade o disparo de um alerta ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o risco de descumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano. O motivo são projeções superestimadas de receitas.
O pedido de alerta foi proposto pela área técnica do TCU em razão da incerteza em relação à arrecadação decorrente da negociação especial dos contribuintes derrotados pelo voto de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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No voto, o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, antecipou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acenou em reunião no Tribunal que a distribuição de dividendos da Petrobras e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ocorreu abaixo do possível, podendo ser incrementada, sem prejuízos à realização de investimentos. Não há detalhes de como esse incremento se dará.
Haddad também afirmou à cúpula do TCU que o Orçamento se tornará exequível com reformas estruturantes que podem reduzir renúncias de receita de R$ 15 bilhões a 28 bilhões em 2024.
Haddad e os seus principais secretários se reuniram com o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, o relator e técnicos da Corte de Contas, na semana passada. Na ocasião, Haddad informou que faria ajustes nas projeções de receitas com as negociações do Carf.
O alerta do TCU será expedido a tempo do envio do 4º relatório bimestral de receitas e despesas do Orçamento, que será encaminhado ao Congresso na sexta-feira (20). É nesse relatório que o governo vai apontar se será necessário fazer um congelamento adicional de despesas do Orçamento para evitar o estouro do teto de gastos do arcabouço e da meta fiscal. Especialistas apontam a necessidade de um bloqueio em torno de R$ 5 bilhões.
O relator poderia ter decidido por conta própria disparar o alerta, mas afirmou que optou por levar a decisão para o plenário diante do fato que o governo Lula voluntariamente se manifestou pela adoção das medidas necessárias — ele alterou duas vezes a estimativa de receita com os julgamentos do Carf.
Na previsão original, no projeto de lei orçamentária de 2024, a receita estava estipulada em R$ 54,7 bilhões. O montante foi reduzido para R$ 49,6 bilhões no relatório das receitas do 2º bimestre deste ano, e sofreu outra queda na estimativa no 3º bimestre, para R$ 37,7 bilhões.
O relatório do TCU mostra que a União arrecadou somente R$ 83,3 milhões com o voto de desempate do Carf até 6 de agosto — valor equivalente a 0,22% do montante esperado pelo governo no ano. No encontro com a cúpula do TCU, o ministro Haddad e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacaram que a arrecadação com os julgamentos do Carf é de difícil previsão.
Segundo o voto de Jhonatan de Jesus, relator das contas do governo, Barreirinhas disse que os julgamentos do Carf compreendem valores de cerca de R$ 90 bilhões por mês e ressaltou que há um lapso temporal entre o julgamento e o pagamento. "Assim, não é possível afirmar por agora o momento de ingresso dos recursos, mas, de todo modo, mostra-se plausível acreditar no efeito rolagem para 2025", disse Barreirinhas, segundo o voto.
O voto do relator seguiu a posição da área técnica de que o início tardio da arrecadação da nova receita associada ao voto de desempate não foi plenamente considerado nas estimativas do projeto de Orçamento de 2024, o que levou à revisão para baixo das projeções a cada nova avaliação bimestral, à medida que se constatava a ausência de arrecadação.
"Arrecadação tardia dificulta a estimativa, que depende de premissas provavelmente difíceis de antecipar com precisão", diz o voto do relator. Um dos pontos que chamaram a atenção dos técnicos do TCU é que nota técnica do Carf, que serviu de base para as projeções da Receita, pressupôs uma taxa de adesão ao parcelamento pelas empresas da decisão do Carf de 90% e uma taxa de resolução dos processos judicializados de 10% em um ano. Os cenários simulados na própria nota técnica, porém indicam que, se a taxa de adesão ao parcelamento fosse de 75% em vez de 90%, por exemplo, a arrecadação esperada poderia cair até 15%.
O 3º relatório bimestral, encaminhado ao Congresso no dia 22 de julho e que serviu de base para o congelamento de R$ 15 bilhões de despesas do Orçamento, foi feito com base numa receita superestimadas das negociações do Carf.
Se tivesse previsto uma arrecadação mais realista com os julgamentos do Carf, o governo teria que ter feito um contingenciamento de despesas maior em julho para evitar o risco de estouro da meta.
Folhapress