A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) busca junto ao Senado Federal celeridade para a aprovação do projeto (PLN 25/2024) que visa facilitar o acesso a empréstimos e renegociações às pessoas e empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Nesse sentido, a entidade protocolou junto ao presidente do Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no dia 19 de agosto, um pedido oficial de aceleração da análise da matéria.
No entanto, de acordo com o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn, a entidade ainda não obteve resposta de Pacheco. Responsável pela assinatura do documento enviado ao Congresso Nacional, Bohn destaca que a aprovação do PLN colaborará com a recuperação da economia gaúcha. “Essa medida é necessária para garantir que as empresas afetadas pelas enchentes possam acessar auxílio financeiro para a manutenção de seus negócios”, comenta.
Segundo Bohn, o projeto é resultado de uma demanda feita em conjunto pela Fecomércio-RS e pelo governo do Estado, na figura da secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans. Formalmente, no entanto, o projeto foi protocolado de autoria da presidência da república.
A proposta promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, na medida em que desobriga as agências financeiras oficiais de fomento, como BNDES e Caixa Econômica Federal, de avaliarem restrições legais para o acesso a crédito ao Estado. Se a proposta de lei for aprovada, a principal exigência dispensada será a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), documento que atesta que uma pessoa física ou jurídica está em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, ou seja, que não possui dívidas.
Nas últimas semanas, a Fecomércio-RS também se manifestou contrária à exigência da mesma CND para acesso aos créditos da segunda etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). “Nesta nova fase do programa, os tributos do Simples Nacional voltaram a ser cobrados. Por isso, aquelas empresas que não conseguiram pagar e, consequentemente, ficaram no negativo, não conseguirão ter acesso aos créditos do programa”, explica Bohn.
Enquanto isso, durante a primeira etapa do Pronampe, como a cobrança de tributos foi suspensa, as empresas atingidas pelas enchentes puderam acessar os benefícios.
Apesar da importância da aprovação do PLN, Bohn destaca que a medida pode não ser suficiente. “O texto do projeto altera somente o orçamento para 2024. A Constituição do País, onde ainda existem trechos que limitam a retirada de crédito com recursos públicos para as pessoas que possuem certidão negativa, não será alterada”, explica.
Enquanto o projeto em benefício das empresas gaúchas não é aprovado pelo Senado, a Fecomércio-RS busca apoio de representantes da entidade em Brasília e também da bancada gaúcha no Congresso Nacional, para intensificar o trabalho e buscar acelerar a tramitação da matéria.