Depois de ser retirado da Assembleia Legislativa pelo governo gaúcho, a expectativa é que o Projeto de Lei (PL) 241, que trata da estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), volte para o parlamento ainda neste mês. Tanto a presidente da agência, Luciana Luso de Carvalho, como o presidente da Associação dos Servidores da Agergs (Assegergs), Luiz Klippert, esperam que o novo texto tenha alterações em relação ao original. No entanto, o secretário estadual da Reconstrução (antiga Secretaria de Parcerias e Concessões, à qual a Agergs é vinculada), Pedro Capeluppi, adianta que as mudanças serão “muito marginais”.
Alguns pontos da proposta inicial, que foi tornada pública em julho pelo governo do Estado, foram alvos de críticas por parte de membros da Agergs. O presidente da Assegergs comenta que a matéria encaminhada foi recebida com bastante surpresa e preocupação. “Havia a expectativa que o governo tinha um entendimento claro da necessidade de uma recomposição, não apenas salarial, mas também estrutural da agência”, aponta Klippert. Porém, quando o projeto foi protocolado na Assembleia Legislativa, a compreensão, segundo ele, foi que não atendia à necessidade de melhoria pretendida.
O dirigente também ressalta que o texto inicial dava um poder de ingerência excessiva do governo no funcionamento da agência. “Isso é muito preocupante, muito complicado do ponto de vista dos princípios de uma regulação saudável”, argumenta. De acordo com Klippert, o projeto previa que atribuições que cabem hoje à diretoria jurídica da Agergs fossem absorvidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Por ser uma agência reguladora, ele defende que a Agergs precisa ter autonomia na sua atuação e ao mesmo tempo ter certa equidistância em relação aos usuários, empresas e o governo. “Na medida que se passa o poder de elaboração das normas regulatórias para um órgão que é do governo, a PGE tem status de secretaria de Estado, ela não é um órgão independente do governo, isso desequilibra esse triângulo”, assinala Klippert.
A presidente da Agergs concorda que introduzir a presença da PGE, dentro do nível técnico da agência, seria um equívoco, já que a procuradoria é um órgão político responsável por viabilizar políticas públicas dos governos. Luciana salienta que a Agergs tem atualmente uma diretoria de assuntos jurídicos, formada por advogados de carreira da agência, e há a previsão de extinção dessa pasta.
Assim, quem faria o exame de contratos de concessão, equilíbrios econômicos dos acordos das companhias, entre outras questões, seria a PGE. “O ativo de uma agência reguladora é a imparcialidade técnica”, reforça Luciana. O diretor-geral da Agergs, Carlos Alvim, complementa que essa medida implicaria perda de autonomia e isonomia na área de regulação.
Contudo, o secretário estadual da Reconstrução não considera que haveria uma influência demasiada da PGE na Agergs. Segundo Capeluppi, todas as decisões técnicas do conselho da Agergs, que envolvam análises jurídicas e regulatórias, serão feitas pelos advogados da instituição. “As decisões do conselho superior da agência, assim como dos diretores das agências federais, são soberanas”, finaliza o secretário.
Proposta inicial prevê aumento de indicações do governo no conselho da instituição
Do total dos sete cargos de conselheiros da Agergs, atualmente três são indicações do governo do Estado (o restante é competência das concessionárias, consumidores, quadro da própria agência e Conselhos Regionais de Desenvolvimento - Coredes). O projeto de lei que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, em um primeiro momento, estipulava que o Executivo ficaria com a indicação dos Coredes, assumindo a maioria plena das indicações.
O presidente da Assegergs, Luiz Klippert, alerta que esse cenário, para o empreendedor que deseja investir em uma concessão de 30 anos, por exemplo, gerará muita incerteza devido a eventuais trocas de governo e posturas ideológicas quanto a privatizações. Outra preocupação dos servidores é quanto à questão salarial.
Quanto à remuneração, o secretário estadual da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi, afirma que a Agergs terá uma das melhores carreiras do Estado. “É claro que há uma limitação em relação ao que se pode fazer”, enfatiza o secretário. Entretanto, Klippert diz que o aumento de salário dos servidores previsto no projeto inicial seria irrisório e de forma escalonada.
Ele frisa que a Agergs não depende de recursos do Tesouro do Estado, sendo a sua fonte de receita oriunda de taxas pagas pelas concessionárias. O presidente da Assegergs acrescenta que a agência é superavitária e contribui com suas sobras de orçamento para o Caixa Único do Estado. Klippert informa que no ano passado a Agergs registrou um superávit de cerca de R$ 23,4 milhões. Para 2024, a previsão é de uma receita de cerca de R$ 47 milhões e uma despesa com pessoal na ordem de R$ 18 milhões.
Sobre esse tema, Capeluppi argumenta que é preciso garantir que a situação seja sustentável no decorrer dos anos. “Hoje, pode ser que a Agergs tenha vários contratos em uma estrutura que ela consegue ter receita suficiente para se sustentar, mas temos que lembrar que reestruturação de carreiras e aumentos de salários são irreversíveis”, aponta o secretário.
Já a presidente da Agergs, Luciana Luso de Carvalho, adverte que, sem a remuneração adequada, a agência irá perder funcionários qualificados que buscarão opções profissionais mais lucrativas. Ela também salienta que uma ação que precisa ser tomada dentro do projeto para aprimorar o trabalho da agência é o aumento do quadro de funcionários. Hoje, são 96 postos e Luciana diz que se almeja alcançar 120.
“Esperamos que o governo tenha essa sensibilidade sobre o papel estratégico da Agergs para a reconstrução gaúcha”, sustenta a dirigente. Ela recorda que o Conselho da Agergs não teve conhecimento prévio do texto final do projeto antes dele ser encaminhado para a Assembleia Legislativa e espera que no caso do próximo documento que será enviado para o parlamento seja possível fazer a leitura antecipada do conteúdo.
Sobre essa possibilidade, Capeluppi ressalta que a fase final de envio do documento é uma etapa interna do governo. “A responsabilidade pela apresentação do texto é do chefe do poder Executivo, temos que entender como funciona esse processo”, reforça o secretário.
Foco da instituição precisa ser o usuário, indica ex-conselheiro
“Fundamentalmente, a ação maior da agência reguladora é quanto ao usuário. Quando faltar luz na tua casa a quem tu vais recorrer?”, enfatiza o advogado e ex-conselheiro da Agergs Eduardo Battaglia Krause. Especialista no tema, com mais de um livro publicado sobre o assunto, ele destaca que as agências reguladoras nasceram com objetivo de zelar a questão da qualidade de serviços e as tarifas praticadas pelas empresas que realizam trabalhos em áreas como a da energia, saneamento, gás natural e outras.
“Ela (Agergs) não é uma agência política, ela não pode se meter na política de governo”, acrescenta. O advogado considera que o projeto de lei que foi encaminhado primeiramente para a Assembleia Legislativa era bastante adequado, mas, por ser muito extenso, em determinados artigos, não era claro sobre as ações da Agergs.
Krause considera que o governo do Estado, enxergando isso e querendo construir um modelo com boa-fé, resolveu debater mais o assunto e encaminhar um novo projeto, de maneira mais clara, com as competências específicas da Agergs. O advogado não classifica o projeto como um retrocesso, mas o texto também não acrescentava o que o ex-conselheiro crê ser fundamental: que a agência fosse mais forte na defesa do cidadão.