As enchentes de maio causaram estragos que se estenderam ao longo de dois meses. Nesse sentido, muitas medidas de governos municipal, estadual e federal têm sido anunciadas. Apesar disso, conforme o advogado, sócio-fundador e administrador do Andrade Maia Advogados, Fabio Brun Goldschmidt, os anúncios são insuficientes, principalmente no que diz respeito à tributação.
"Em matéria tributária, por exemplo, não foi anunciada nenhuma isenção ou apoio governamental que impacte positivamente o caixa das empresas atingidas pelas enchentes e que, de fato, permitam a retomada de suas atividades. Enquanto isso, o fechamento de empresas e demissões em massa se avolumam", considerou.
Como alternativa, ele sugeriu a redução a zero de alíquotas de Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e COFINS (tributos federais cobrados de empresas e indivíduos para financiar a Seguridade Social) à imagem do que foi feito durante a pandemia de coronavírus. "Além disso, seria bem-vinda a implementação de uma desoneração da folha de pagamentos para as pessoas jurídicas com domicílio fiscal em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência", acrescentou Fabio.
Jornal da Lei - Como avalia, no geral, as medidas anunciadas pelo governo federal para a reconstrução do RS?
Fabio Brun Goldschmidt - Eu entendo que as medidas anunciadas pelo governo federal até o momento são insuficientes. A prorrogação de vencimento de tributos e parcelamentos e a concessão de créditos a juros não atendem as necessidades do povo gaúcho. Em matéria tributária, por exemplo, não foi anunciada nenhuma isenção ou apoio governamental que impacte positivamente o caixa das empresas atingidas pelas enchentes e que, de fato, permitam a retomada de suas atividades. Enquanto isso, o fechamento de empresas e demissões em massa se avolumam.
JL - No âmbito fiscal, o que poderia e ainda pode ser feito?
Goldschmidt - Eu defendo a criação urgente de benesses tributárias eficazes e que permitam às empresas atingidas a retomada de suas atividades. Uma sugestão é a redução a zero de alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Além disso, seria bem-vinda a implementação de uma desoneração da folha de pagamentos para as pessoas jurídicas com domicílio fiscal em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência. Medidas similares foram adotadas pelo Governo Federal na pandemia de Covid-19, permitindo que empresas do setor de eventos e turismo pudessem se recuperar dos efeitos gerados pelas medidas de distanciamento social aplicadas entre os anos de 2020 e 2021. Tais incentivos fiscais asseguraram a manutenção de empregos e a sobrevivência empresarial durante o período mais crítico da pandemia.
JL - Quais são os principais riscos de não se oferecer incentivos fiscais em um momento como este?
JL - No âmbito fiscal, o que poderia e ainda pode ser feito?
Goldschmidt - Eu defendo a criação urgente de benesses tributárias eficazes e que permitam às empresas atingidas a retomada de suas atividades. Uma sugestão é a redução a zero de alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Além disso, seria bem-vinda a implementação de uma desoneração da folha de pagamentos para as pessoas jurídicas com domicílio fiscal em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência. Medidas similares foram adotadas pelo Governo Federal na pandemia de Covid-19, permitindo que empresas do setor de eventos e turismo pudessem se recuperar dos efeitos gerados pelas medidas de distanciamento social aplicadas entre os anos de 2020 e 2021. Tais incentivos fiscais asseguraram a manutenção de empregos e a sobrevivência empresarial durante o período mais crítico da pandemia.
JL - Quais são os principais riscos de não se oferecer incentivos fiscais em um momento como este?
Goldschmidt - Considerando a magnitude do desastre climático e todos os prejuízos que vêm sendo suportados pelos gaúchos nos últimos dois meses, a falta de incentivos fiscais acarretará o fechamento de empresas e o êxodo populacional, causando prejuízos incalculáveis para a economia do Estado.
JL - Por que a falta de incentivos pode provocar êxodo populacional?
JL - Por que a falta de incentivos pode provocar êxodo populacional?
Goldschmidt - A falta de incentivos provocará o fechamento de empresas e, consequentemente, as demissões em massa se avolumarão. Com a escassez de oportunidades no Estado, os gaúchos migrarão para outros Estados ou Países em busca de emprego e segurança para restabelecimento.
JL - Algumas medidas, como crédito com juros baixos, têm sido anunciadas para as empresas. Você considera que é insuficiente? Seria preciso isenções fiscais? Por que?
Goldschmidt - A concessão de créditos a juros reduzidos é um pequeno incentivo ao empresariado gaúcho e, por si só, insuficiente. Para a garantia da retomada efetiva das atividades das empresas impactadas pelas enchentes, são necessárias medidas fiscais que permitam a sobrevivência do negócio até o restabelecimento da economia. Como exemplo, podemos citar as isenções tributárias, que têm impacto imediato de caixa para as empresas e permitem a utilização de valores que seriam despendidos no pagamento de tributos, para investimentos voltados à retomada e/ou manutenção da atividade nesse momento de tamanha dificuldade.
JL - Quais medidas da pandemia poderiam ser aproveitadas neste momento e por que?
JL - Algumas medidas, como crédito com juros baixos, têm sido anunciadas para as empresas. Você considera que é insuficiente? Seria preciso isenções fiscais? Por que?
Goldschmidt - A concessão de créditos a juros reduzidos é um pequeno incentivo ao empresariado gaúcho e, por si só, insuficiente. Para a garantia da retomada efetiva das atividades das empresas impactadas pelas enchentes, são necessárias medidas fiscais que permitam a sobrevivência do negócio até o restabelecimento da economia. Como exemplo, podemos citar as isenções tributárias, que têm impacto imediato de caixa para as empresas e permitem a utilização de valores que seriam despendidos no pagamento de tributos, para investimentos voltados à retomada e/ou manutenção da atividade nesse momento de tamanha dificuldade.
JL - Quais medidas da pandemia poderiam ser aproveitadas neste momento e por que?
Goldschmidt - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos "PERSE", que permite à redução à zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos e turismo, é uma importante medida aplicada no contexto da pandemia de Covid-19 que pode ser facilmente reestruturada para atender as necessidades das empresas prejudicadas pelas enchentes. Inclusive, há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam a reprodução do referido programa para a recuperação da economia Estado. Cito o PL denominado "Retoma RS", de autoria do Deputado Federal Pedro Westphalen, e com o qual tive a oportunidade de contribuir ativamente. Através dele, propomos medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal com o potencial de garantir a manutenção de empregos e a continuidade das atividades das empresas gaúchas a partir da reestruturação do PERSE, implementação de desoneração da folha de pagamentos e isenção de IRPF, além de medidas trabalhistas com impacto efetivo.
JL - E no âmbito estadual e municipal, como fica a situação fiscal?
JL - E no âmbito estadual e municipal, como fica a situação fiscal?
Goldschmidt - o que vemos é uma queda brusca de receita q pode influenciar negativamente no funcionamento de serviços públicos.
JL - Você considera que o governo federal pode abrir mão destes tributos sem prejudicar os serviços prestados, correto?
Goldschmidt - Sim, a sugestão de incentivos fiscais deve vir do Governo Federal pois o Estado do RS está "quebrado". A União é quem imprime dinheiro e estabelece política monetária, o que lhe dá possibilidades de ajudar, bastando praticar aquilo que o próprio Presidente sempre pregou, ou seja, que o investimento público impulsione a economia. Falta um PAC, seja de obras, seja de incentivos. A União também tem acesso a uma gama infinitamente maior de recursos de organismos internacionais, mas até o momento não foi atrás. A questão se resume à vontade política.
JL - Você considera que o governo federal pode abrir mão destes tributos sem prejudicar os serviços prestados, correto?
Goldschmidt - Sim, a sugestão de incentivos fiscais deve vir do Governo Federal pois o Estado do RS está "quebrado". A União é quem imprime dinheiro e estabelece política monetária, o que lhe dá possibilidades de ajudar, bastando praticar aquilo que o próprio Presidente sempre pregou, ou seja, que o investimento público impulsione a economia. Falta um PAC, seja de obras, seja de incentivos. A União também tem acesso a uma gama infinitamente maior de recursos de organismos internacionais, mas até o momento não foi atrás. A questão se resume à vontade política.
JL - Do ponto de vista da administração municipal, o que ainda pode ser feito?
Goldschmidt - Os municípios podem trabalhar com redução ou isenção de IPTU das áreas atingidas, o que já vem sendo feito, ao menos em Porto Alegre. Poderia também trabalhar a redução do ISS, tema ainda não endereçado, mas em tempo de implementação.
Goldschmidt - Os municípios podem trabalhar com redução ou isenção de IPTU das áreas atingidas, o que já vem sendo feito, ao menos em Porto Alegre. Poderia também trabalhar a redução do ISS, tema ainda não endereçado, mas em tempo de implementação.
JL- E no âmbito estadual?
Goldschmidt - A participação do Estado seria muito bem-vinda com a redução do ICMS, visto que já se isentou desse imposto na aquisição de ativo imobilizado e doações. O problema é que mesmo antes das enchentes já havia a necessidade de aumentar o ICMS apenas para fazer frente às despesas preexistentes. Todavia, o pretendido aumento não foi autorizado. Ou seja, não há de onde tirar e, ainda assim, foi criado auxílio financeiro de apoio emergencial aos atingidos. Em resumo, quem tem condições de fazer frente à concessão de incentivos fiscais é o governo federal. Deve partir dele a iniciativa de implementar programas de isenção e ou redução de alíquotas de tributos para os atingidos.
Goldschmidt - A participação do Estado seria muito bem-vinda com a redução do ICMS, visto que já se isentou desse imposto na aquisição de ativo imobilizado e doações. O problema é que mesmo antes das enchentes já havia a necessidade de aumentar o ICMS apenas para fazer frente às despesas preexistentes. Todavia, o pretendido aumento não foi autorizado. Ou seja, não há de onde tirar e, ainda assim, foi criado auxílio financeiro de apoio emergencial aos atingidos. Em resumo, quem tem condições de fazer frente à concessão de incentivos fiscais é o governo federal. Deve partir dele a iniciativa de implementar programas de isenção e ou redução de alíquotas de tributos para os atingidos.