Senadores reclamaram da medida apresentada pelo Ministério da Fazenda para compensar a desoneração da folha para empresas e municípios de até 156 mil habitantes e pediram nesta quinta-feira (6) mais estudos sobre o impacto no setor produtivo.
Na última terça-feira (4), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma MP (medida provisória) que restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins e batizou a iniciativa de MP do Equilíbrio Fiscal. A expectativa de arrecadação em 2024 é de R$ 29,2 bilhões.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto de lei da desoneração e líder do partido no Senado, afirmou que os parlamentares receberam "grande inquietação por parte do setor produtivo" e já discutem novas opções. "O PL da desoneração tem também outras alternativas, que o próprio presidente Pacheco tem listado. Atualização de ativos financeiros, uma nova política de repatriação e outros temas que podem trazer receitas para compensar a desoneração sem necessariamente sacrificar o setor produtivo."
Segundo Efraim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu à consultoria da Casa um estudo sobre o "real impacto" da MP. Já o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto de lei, se comprometeu a conversar com a Fazenda.
Após a reunião de líderes desta quinta, senadores usaram expressões como "dar com uma mão e tirar com a outra" para se referir à solução apresentada pelo governo. Parte do grupo afirma que Pacheco também pediu aos parlamentares novas contrapartidas. "O caminho que o setor produtivo, de vários setores, entende é que você não pode resolver um problema gerando um problema muito maior. Agora, precisa conversar com o governo e eles têm que dar as alternativas", afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder da sigla.
A MP atua em duas frentes. Em uma delas, restringe o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos — inclusive contribuições à Previdência. A prática é chamada de compensação cruzada. Com a medida, o aproveitamento do crédito só será permitido para abater o próprio PIS/Cofins. A mudança tem potencial para elevar a arrecadação em até R$ 17,5 bilhões neste ano, segundo a Fazenda.
Na segunda frente, o governo restringiria o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos. Segundo a Fazenda, as leis mais recentes já vedam o ressarcimento desse crédito em dinheiro como forma de impedir a tributação negativa — o contribuinte não só não recolhe tributos, mas ainda recebe um valor do governo, como uma espécie de subvenção financeira. No entanto, há ainda oito casos em que esse ressarcimento é permitido, que seriam barrados pela MP.
A desoneração da folha das empresas foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. No caso dos municípios, a desoneração foi aprovada pelo Congresso em 2023, vetada por Lula e reinstituída a partir da derrubada do veto. O governo editou uma MP para revogar o corte nas alíquotas, mas sofreu resistências e precisou fechar um acordo para manter a cobrança reduzida em 2024.
Na tarde desta quinta, a Coalizão de Frentes Parlamentares, que reúne representantes de 27 frentes, divulgou nota criticando a medida provisória e solicitando que Pacheco devolva a proposta. Caso não seja possível, afirmam que é preciso colocar a medida em regime de urgência para que o Congresso possa rejeitá-la, "cessando sua vigência de forma imediata".
Na nota, dizem ainda que a forma de compensação da desoneração da folha proposta pelo Executivo é inconstitucional: "a MP representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda", diz trecho da nota.
Ainda no texto, os parlamentares afirmam que a criação de normas que limitam a compensação tributária resulta "em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público". O texto é assinado por representantes de frentes como a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) e a FCS (Frente Parlamentar do Comércio e Serviços).
O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), diz que está organizando um encontro conjunto com a FPA e a FCS na próxima semana para discutir especificamente a medida. Ele afirma que o Parlamento não foi consultado pelo governo sobre os termos da medida e diz que ela é "péssima, fora de hora e fora de contexto".
"O momento não é bom, nós estamos votando a regulamentação da reforma tributária e é preciso segurança jurídica. Do jeito que foi feito, sem diálogo, o Congresso não vai aprovar a MP, nem um meio-termo dela", comenta Passarinho.
Folhapress