A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para a quarta-feira da próxima semana (8) a votação de um dispositivo que permite ao governo Lula (PT) antecipar a expansão do limite de gastos de 2024 e, na prática, liberar uma despesa extra calculada em R$ 15,7 bilhões.
O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou no início da sessão desta terça-feira (30) que, por questões regimentais do regime de urgência do projeto, resolveu conceder mais uma semana para análise, contrariando expectativas de governistas e num revés para o Executivo. Esse adiamento ocorre num momento em que a equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) está sob pressão para aprovar sua pauta econômica no Congresso. A crise com o Legislativo aumentou depois do Executivo judicializar a questão da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios.
Nesta terça, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que queria um prazo de vistas de duas horas, para aprovar o texto ainda nesta quarta. "O senador Rogério Marinho [PL-RN] quer vistas de 15 dias. Eu falei que a gente queria dar duas horas e vossa excelência [Alcolumbre] me convenceu a dar de uma semana", afirmou Wagner.
Alcolumbre disse que sua decisão atende aos parlamentares governistas e da oposição, por chegar a um meio-termo. Ele afirmou que o projeto será apreciado pelos senadores em sessão da comissão no próximo dia 8 pela manhã e no plenário à tarde, num acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — a tempo da realização da sessão do Congresso Nacional, prevista para a quinta-feira (9).
O projeto é considerado prioritário para o Executivo. Se for validado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá destravar de forma imediata esse valor de cerca de R$ 15 bilhões "por ato do Poder Executivo", sem passar novamente pelo Congresso Nacional.
O dispositivo altera a lei do novo arcabouço fiscal e consta em um projeto de lei complementar que recria o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito. Ele foi inserido de última hora durante a votação do texto na Câmara dos Deputados no último dia 9.
Segundo membros do governo, a liberação desses recursos vai resolver o impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares vetadas por Lula, isso porque parte do dinheiro extra seria usado pelo Executivo para recompor esse valor. De acordo com parlamentares, há um acordo que prevê que R$ 3,6 bilhões do valor total voltem para os congressistas (sendo um terço para senadores e dois terços para deputados). O acerto foi capitaneado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Por conta dessa reposição das emendas, parlamentares também defendem a aprovação do texto. Nesta terça, Wagner disse que os congressistas precisam fazer um "exame de consciência" sobre o valor expressivo das emendas. "O volume da progressão das emendas parlamentares é indescritível e isso não começou agora. O governo foi obrigado a cortar R$ 11 bilhões de despesas previstas para respeitar acordo com este Congresso. Todo mundo fala de responsabilidade fiscal, de redução de despesas, porém, nós, parlamentares, não abrimos mão de R$ 11 bilhões e, achando pouco, botamos mais R$ 5,6 bilhões", disse.
Na semana passada, o projeto saiu da pauta no início da sessão da CCJ a pedido de Wagner, que também é o relator do projeto -havia um receio de que o texto pudesse ser rejeitado. Naquele momento, líderes que integram a base do governo também disseram que o Senado não queria liberar o montante antes do pagamento de emendas represadas. Sem a aprovação do projeto, o governo conseguiu adiar a sessão do Congresso prevista para a última quarta (24) que analisaria vetos presidenciais, contrariando Lira.
Os governistas defendiam que era necessário aprovar primeiro o projeto, para que, num segundo momento, os parlamentares analisassem os vetos. Com o adiamento da sessão, o Executivo evitou uma possível derrota em outros projetos e garantiu tempo para negociar a liberação de emendas parlamentares. Agora, ela será realizada no próximo dia 9.
Oposição critica o projeto
Na CCJ, senadores da oposição criticaram o projeto. Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que o dispositivo que altera o arcabouço é um "jabuti", um dispositivo incluído em um projeto de lei sem relação com o tema original, e criticou o Executivo. "Novamente o governo dá uma pedalada fiscal, literalmente, travestidas de boas intenções para crescer R$ 15 bilhões a mais dentro do Orçamento. As regras são alteradas ao sabor da conveniência e da circunstância, se o governo não tem previsibilidade, não tem planejamento, não se programa, imagina a população brasileira que é impactada por esse tipo de situação", disse Marinho.
O texto atual do arcabouço prevê que o governo possa abrir o crédito suplementar caso a avaliação das receitas seja favorável no relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, a ser divulgado no dia 22 de maio. A versão que foi aprovada na Câmara e agora é analisada no Senado antecipa esse prazo e diz que o crédito poderá ser aberto após a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas, que já foi divulgada no último 22 de março. O tamanho do crédito corresponde à diferença entre a alta real do limite vigente (1,7%) e o teto máximo autorizado pelo novo arcabouço fiscal (2,5%).
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) minimizou o adiamento da votação do projeto nesta terça e disse que "tudo está dentro da margem de erro". Wagner afirmou que não enxerga no adiamento uma resposta dos senadores à judicialização da desoneração da folha. "Não acho que contaminou. Estive ontem com o presidente Rodrigo Pacheco longamente. Evidentemente que ele se ressentiu de algumas movimentações que foram feitas, mas todos têm, principalmente ele, maturidade para saber que você se aborrece com uma determinada atitude, mas isso não vai ficar perdurando."
Folhapress