Regulamentação da reforma traz avanços e pontos de atenção, diz tributarista

O governo federal entregou na quarta-feira (24) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária aprovada no final do ano passado. O novo sistema cria dois tributos que vão incidir sobre os bens de consumo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir ICMS e ISS e que será cobrado por estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir PIS, Cofins e IPI, que ficará sob gestão da União. Eles compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual.

Haverá ainda um terceiro tributo, chamado de Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos considerados nocivos à saúde. Na avaliação da tributarista e professora da FGV Direito Bianca Xavier, o projeto de lei complementar traz avanços para o sistema tributário brasileiro, mas apresenta pontos que poderiam ter sido aprimorados, como por exemplo a questão do aproveitamento de créditos por empresas exportadoras.

Jornal do Comércio - Quais os pontos positivos do documento encaminhado pelo governo ao Congresso?

Bianca Xavier - O documento entregue pelo governo tem 360 páginas e 500 artigos para dois tributos, o IBS e o CBS, isso assusta. Apesar disso, comparando com o sistema tributário anterior, onde existiam 27 legislações de ICMS e mais de cinco mil de ISS, acredito que trará facilidade para o contribuinte quando aprovado porque haverá uma lei específica, e não 27. Outro ponto é a questão da alíquota, que havia estimativa de ser de 27,5% e foi anunciado que será de 26,5%. É um ponto percentual a menos, o que é importante. Lembrando que é uma proposta e pode ter alterações no Congresso.

JC - Então também pode haver mudanças sobre os alimentos da cesta básica com desoneração?

Bianca - A cesta básica ficou muito reduzida, só 15 itens. Esse também é um ponto de atenção, provavelmente o Congresso vai aumentar essa lista. Mas lembrando que, quanto mais aumenta, pode aumentar a alíquota final para quem paga.

JC - Como vai funcionar o cashback proposto pelo governo?

Bianca - Hoje há uma desoneração de vários produtos que são muito essenciais, principalmente para a camada de baixa renda. Agora não, tirando a cesta básica, todo mundo vai pagar o mesmo tributo, não importa qual o tipo. O governo, para que as pessoas de baixa renda não sejam impactadas por isso, vai devolver o valor pago pelos tributos para quem estiver inscrito em um programa assistencial. Havia a dúvida de como seria definido quem é baixa renda e foi estipulado que é quem vive com meio salário-mínimo e tem cadastro no CAD Único. Particularmente, acho que ainda pega uma parte muito pequena da população. Muita gente vai sentir um impacto desses produtos sobre consumo, provavelmente grande parte da classe média baixa vai sentir o almoço e o jantar mais caros.

JC - E o aproveitamento dos créditos tributários pelas empresas, será melhor?

Bianca - Está previsto que vai ter créditos amplos, o que é muito bom. Hoje as empresas têm dificuldade em pegar créditos dos tributos, é uma briga para reconhecer. O projeto traz uma previsão de muitos mais créditos do que existe hoje, é um avanço. Mas estamos vendo que muita gente não tem como aproveitar esses créditos, como as exportadoras. Hoje eles ficam com milhões de créditos e os estados não pagam. A norma determina que as pessoas que têm muito crédito acumulado, os valores serão devolvidos em 270 dias. A gente esperava obviamente que não fosse imediato, mas 270 dias é quase um ano para devolver o dinheiro, isso vai dar ainda muita discussão.

JC - Esse modelo tributário apresentado coloca o Brasil no mesmo patamar de outros países?

Bianca - O Brasil se moderniza, mas temos um problema enorme. Em todos os países que adotam o IVA a União cuida desse tributo. Mas no Brasil temos o chamado IVA Dual que tem parte da União e parte dos estados e dos municípios. Nós nos aproximamos do modelo internacional, mas não somos iguais. Na verdade o Brasil será uma experiência tributária de como vai funcionar o IVA Dual, não temos precedentes desta magnitude em relação a outras jurisdições. Vai ser complexo porque estamos falando de um tributo federal, que é a CBS, e o IBS, que é dividido entre estados e municípios. Será preciso ver como vai ser a tensão política. Seria diferente se a União recolhesse e ela repartisse o valor.