A Justiça Federal brasileira, incluindo o Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), lançou ontem uma campanha de conscientização sobre possíveis golpes para o recebimento de precatórios ou RPVs, que começarão a ser pagos a partir do próximo dia 15 de janeiro.
Foi produzida uma cartilha completa sobre o tema, com informações relevantes sobre a ordem do recebimento, os procedimentos para sacar o dinheiro e, ainda, avisos sobre golpes. No site do TRF-4 há o alerta de que, para a retirada dos valores, não é necessário o pagamento de taxas ou impostos, nem há exigência de depósitos, adiantamentos ou custas processuais para o recebimento. Não existe, ainda, a possibilidade de alterar a ordem cronológica de pagamentos.
Ao todo, serão liberados valores da ordem de R$ 97 bilhões referentes a precatórios retidos em 2021 e 2022. No Rio Grande do Sul, o TRF-4 informa que estarão disponíveis mais de R$ 13 bilhões, referentes a 59.329 precatórios. Do total, mais de R$ 8 bilhões dizem respeito a processos previdenciários. Este pagamento decorre do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7047 e 7064. Nelas, foi reconhecida a inconstitucionalidade da moratória no pagamento de precatórios estabelecida pelas Emendas Constitucionais 113 e 114/2021.