Concessão do Cais Mauá será questionada no Ministério Público de Contas

A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) e ativistas devem ingressar, nos próximos dias, com um questionamento no Ministério Público de Contas (MPC) em relação ao Edital do Projeto de Revitalização do Cais Mauá, em Porto Alegre. O leilão deveria acontecer no próximo dia 21 de dezembro, mas foi adiado. A novo certame acontecerá em 6 de fevereiro, às 10h. Com isso, a data de recebimento de propostas por parte dos interessados mudará para 31 de janeiro. A nova data foi divulgada pelo canal oficial do governo nesta quarta-feira (13).

As principais objeções ao projeto, discutidas na segunda-feira (11), em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, foram a construção de nove edifícios junto ao Cais, a falta de referências a eventos provocados pelas mudanças climáticas e falta de acessibilidade no Cais Embarcadero, além de sigilo em relação a identidades dos interessados em explorar o Cais e a existência de divergências com padrões construtivos estabelecidos pela legislação urbanística de Porto Alegre.

"Não há referência à emergência climática no edital. Consideramos que há uma falta de especificações técnicas na substituição do muro", afirmou a deputada estadual, Sofia Cavedon (PT), que presidiu a audiência, ressaltando que a cidade enfrentou duas fortes cheias em curto período de tempo este ano. Segundo ela, um agendamento com o Ministério Público de Contas será tentado antes do leilão. De acordo com o governo, a mudança na data atende a pedidos dos interessados em participarem do leilão. O conteúdo do edital, que foi analisado previamente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), não será modificado.

Durante a audiência, outros tópicos como a altura das novas edificações e a preservação do patrimônio histórico (o pórtico e dois armazéns A e B são tombados) também foram discutidos. O superintendente estadual do Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Rafael Passos, o edital não atende ao interesse público. "O Iphan indeferiu o projeto. Nenhum dos projetos considerou as docas patrimônio histórico. O acesso principal do pórtico é o único bem tombado. Nos preocupa que foi incluído no edital a venda de solo criado, mas não fica claro que solo criado é esse. Me preocupa as alterações que já vimos acontecer. O leilão é precipitado", afirmou.

Já historiador Daniel Gomes enfatizou as consequências no trânsito, caso sejam construídas as edificações junto ao cais do porto. "Não temos uma política de transporte público na cidade e os espigões junto ao Cais só vão piorar o trânsito que já é conturbado na Avenida Mauá". De acordo com ele, o impacto também será ambiental. "São nove espigões. Para onde vai o esgoto de tudo isso?", questionou, em nota.

Cavedon acredita que o Ministério Público de Contas pode deixar as garantias e os deveres da concessionária mais elucidados. "É importante para os empreendedores até para que o certame não seja esvaziado. Isso pode acontecer novamente por causa da insegurança. Queremos garantia de trânsito e segurança no cais", ponderou a deputada. Segundo apuração do Jornal do Comércio, o governo está otimista com leilão do Cais Mauá. O último certame, em 2022, terminou sem propostas. A parlamentar afirmou, também, que há a possibilidade de levar o caso também ao Tribunal de Contas do Estado.

Questionada pela reportagem, a Secretaria de Parcerias e Concessões do Governo do Rio Grande do Sul informou, em nota, que o "conteúdo do edital de concessão do Cais Mauá teve a revisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e de órgãos internos do Executivo Estadual. Os trâmites legais para a realização da concessão, como audiências e consultas públicas, foram realizados. O próximo passo previsto, após a publicação do edital, é o recebimento de propostas dos interessados, marcado para o dia 14 de dezembro, e o leilão, previsto para o dia 21 de dezembro, na B3, em São Paulo."

Sobre a ausência de referências às emergências climáticas e aquecimento global no edital, a secretaria afirmou que "o projeto prevê dois estágios de contenção antes dos armazéns – diferente do modelo atual, onde o muro está localizado depois dos armazéns. A primeira barreira contempla uma solução fixa de 1,26 metro. Já a segunda, terá 2,74 metros e será acionada caso as águas ultrapassem o primeiro estágio. Para se ter um exemplo, as cheias mais recentes do Guaíba não teriam ultrapassado a primeira proteção. Contudo, antes de serem implementadas, as soluções deverão ser apresentadas pelo vencedor da licitação aos órgãos competentes para obter o licenciamento. Em relação a uma possível ampliação da proteção, a Separ ressalta que o futuro concessionário do Cais Mauá estará sujeito às normas aplicáveis durante os 30 anos de contrato."

A audiência da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia foi realizada por proposição dos deputados Sofia Cavedon, Laura Sito, Leonel Radde e Miguel Rossetto.