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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) deve retomar, nesta terça-feira (29), a votação sobre processos da venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O julgamento estava suspenso há mais de um mês, depois que o conselheiro Renato de Azeredo fez pedido de vista para analisar o processo. Até o momento, a Câmara formou maioria pela anulação do leilão, com os votos da então conselheira substituta Ana Cristina Moraes e com o conselheiro Estilac Xavier. Ainda resta votar o conselheiro Azeredo.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), Arilson Wünsch, acredita que será confirmada a anulação. A partir daí, a ideia da entidade é utilizar a decisão da Primeira Câmara do TCE nas instâncias locais, como Tribunal de Justiça e Ministério Público. "Para nós, o resultado mais importante é o de amanhã, porque confirma a parte técnica, a conselheira Ana fez uma pesquisa muito ampla, além do leilão", explicou.
O Estado poderá recorrer da decisão da Primeira Câmara, o que levaria a matéria para votação no Pleno do TCE. O contrato de privatização da estatal foi assinada entre o Consórcio Aegea, vencedora do leilão, e o governo do Estado em 7 de julho, após uma série de reviravoltas jurídicas no TCE, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Justiça do Trabalho.
A Aegea ainda não se manifestou sobre o assunto.
Audiência Pública na Câmara dos Deputados debate privatização
O deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) fez um requerimento na Câmara para que aconteça uma audiência pública sobre a privatização da Corsan. Ainda sem data marcada para acontecer, o requerimento foi feito à Comissão de Administração e Serviços Públicos, em conjunto com a Comissão de Trabalho e a Comissão de Desenvolvimento Urbano. A justificativa, segundo o deputado, é analisar possíveis irregularidades no contrato de leilão da Corsan.
"O que temos visto no País é que várias empresas públicas do saneamento estão sendo privatizadas num movimento contrário ao que vemos na Europa, onde muitas enfrentam o processo de reestatização", adicionou. "Ao mesmo tempo, como acompanhamos todo o plano estratégico da Corsan, tínhamos a garantia de que até 2033, o Estado teria, com recurso disponível que tem, com a capacidade de arrecadação anual que tem, tratamento de água e esgoto", afirmou.
O deputado acredita que o País precisa debater o assunto e visualizar a forma como acontecem as privatizações. "Outras empresas estão na mira da privatização. Faremos um debate para trazer à luz o assunto e na expectativa de aprofundar o voto dado pela conselheira no TCE-RS e pelo parecer do Ministério Público de Contas", complementou. Ainda conforme ele, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) 3 do governo prevê o retorno de políticas de saneamento público e que isso é mais um motivo para a audiência.
A Corsan atua em mais de 317 municípios gaúchos e atende cerca de seis milhões de pessoas. A companhia foi arrematada em dezembro de 2022 por R$ 4,15 bilhões, mas o contrato só foi assinado depois que o Estado solicitou diretamente ao presidente do TCE, Alexandre Postal, que derrubasse a liminar que impedia a conclusão da venda.