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O projeto da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês e que tramita agora no Senado Federal, manteve os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM). Isso quer dizer que a região deverá seguir pagando menos impostos após a mudança do regime, caso o texto avance sem nenhuma modificação sobre o regime especial. A manutenção de incentivos aos moldes atuais tem sido alvo de preocupação e protesto da cadeia gaúcha do plástico. Representantes do setor alegam que distorções da ZFM estão diretamente relacionadas à perda de competitividade observada na indústria de plástico do Rio Grande do Sul.
O tema foi debatido, recentemente, em audiência pública promovida na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa. Na ocasião, foram detalhados alguns dos benefícios concedidos às indústrias do segmento instaladas na Zona Franca de Manaus. Na compra de insumos, por exemplo, há isenções de 88% do imposto de importação, isenção do IPI e de PIS/Cofins, tributos federais que darão lugar ao CBS, conforme o projeto de lei aprovado na Câmara.
Na venda de insumos para as outras unidades da federação, as indústrias da região têm hoje isenção de IPI, porém com a garantia do crédito presumido da totalidade dos 15% do IPI aos adquirentes de outros estados, benefício esse conquistado após decisão Supremo Tribunal Federal em 2019. Ainda contam com redução da alíquota do PIS/Cofins de 9,25% para 3,65%, com crédito para o adquirente de 5,6%, bem como uma redução de 75% do IRPJ. Além disso, tem tratamento diferencial de ICMS (que, com a reforma, vai se unir ao ISS para formar o IBS).
O presidente do Sindicato das Indústrias de Material Plástico no Estado do Rio Grande do Sul (Sinplast-RS), Gerson Haas, relata que houve uma mobilização junto à bancada federal gaúcha para a promoção de mudanças no regime da Zona Franca, mas que não resultou no que o segmento esperava. Atualmente, segundo Haas, dependendo dos itens, como sacolas e filmes plásticos, a vantagem tributária dos artigos na Zona Franca de Manaus pode chegar a 40% em relação aos fabricados no Rio Grande do Sul. Na importação de insumos, há uma diferença de 44% no desembolso e de 8% no custo de aquisição, segundo ele. “Somos favoráveis aos benefícios existentes naquela região em relação ao restante do País. Da maneira como está hoje, porém, têm gerado dificuldades enormes de competitividade para as transformadores da região Sul e de outras regiões do Brasil”, ressalta .
O deputado Miguel Rossetto (PT) - proponente do encontro na casa legislativa estadual que discutiu o tema -, chama atenção para a queda de arrecadação pelo Estado da principal companhia do polo de Triunfo, a Braskem. Em 2022, houve uma redução de cerca de 50% no valor contribuído pela empresa sobre 2021. Já o polo petroquímico gaúcho como um todo pagou R$ 2,1 bilhões de ICMS em 2021 e, aproximadamente, R$ 900 milhões no ano passado, conforme dados do Sinplast-RS. “A indústria de plástico do Rio Grande do Sul é a segunda do Brasil em faturamento e a terceira em número de empregos. Têm, portanto, uma presença econômica muito importante para o Estado”, ressalta Rossetto.
Sobre o debate no Congresso Federal envolvendo a reforma tributária, o deputado comenta que a manutenção da Zona Franca já era esperada em contrapartida da preservação ambiental do local. O que se espera agora, segundo ele, é atualizar a regulamentação da ZFM de modo que não gere desequilíbrio para competitividade da indústria de outros estados.
O tema foi debatido, recentemente, em audiência pública promovida na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa. Na ocasião, foram detalhados alguns dos benefícios concedidos às indústrias do segmento instaladas na Zona Franca de Manaus. Na compra de insumos, por exemplo, há isenções de 88% do imposto de importação, isenção do IPI e de PIS/Cofins, tributos federais que darão lugar ao CBS, conforme o projeto de lei aprovado na Câmara.
Na venda de insumos para as outras unidades da federação, as indústrias da região têm hoje isenção de IPI, porém com a garantia do crédito presumido da totalidade dos 15% do IPI aos adquirentes de outros estados, benefício esse conquistado após decisão Supremo Tribunal Federal em 2019. Ainda contam com redução da alíquota do PIS/Cofins de 9,25% para 3,65%, com crédito para o adquirente de 5,6%, bem como uma redução de 75% do IRPJ. Além disso, tem tratamento diferencial de ICMS (que, com a reforma, vai se unir ao ISS para formar o IBS).
O presidente do Sindicato das Indústrias de Material Plástico no Estado do Rio Grande do Sul (Sinplast-RS), Gerson Haas, relata que houve uma mobilização junto à bancada federal gaúcha para a promoção de mudanças no regime da Zona Franca, mas que não resultou no que o segmento esperava. Atualmente, segundo Haas, dependendo dos itens, como sacolas e filmes plásticos, a vantagem tributária dos artigos na Zona Franca de Manaus pode chegar a 40% em relação aos fabricados no Rio Grande do Sul. Na importação de insumos, há uma diferença de 44% no desembolso e de 8% no custo de aquisição, segundo ele. “Somos favoráveis aos benefícios existentes naquela região em relação ao restante do País. Da maneira como está hoje, porém, têm gerado dificuldades enormes de competitividade para as transformadores da região Sul e de outras regiões do Brasil”, ressalta .
O deputado Miguel Rossetto (PT) - proponente do encontro na casa legislativa estadual que discutiu o tema -, chama atenção para a queda de arrecadação pelo Estado da principal companhia do polo de Triunfo, a Braskem. Em 2022, houve uma redução de cerca de 50% no valor contribuído pela empresa sobre 2021. Já o polo petroquímico gaúcho como um todo pagou R$ 2,1 bilhões de ICMS em 2021 e, aproximadamente, R$ 900 milhões no ano passado, conforme dados do Sinplast-RS. “A indústria de plástico do Rio Grande do Sul é a segunda do Brasil em faturamento e a terceira em número de empregos. Têm, portanto, uma presença econômica muito importante para o Estado”, ressalta Rossetto.
Sobre o debate no Congresso Federal envolvendo a reforma tributária, o deputado comenta que a manutenção da Zona Franca já era esperada em contrapartida da preservação ambiental do local. O que se espera agora, segundo ele, é atualizar a regulamentação da ZFM de modo que não gere desequilíbrio para competitividade da indústria de outros estados.
Governo gaúcho analisa alternativas fiscais para o setor plástico
Entre os pleitos já sugeridos pelo setor de plástico gaúcho, está a concessão por parte do governo gaúcho de crédito presumido de ICMS ao segmento nos mesmos valores adotados em Santa Catarina e no Paraná. Sobre essa reinvidicação, a secretaria da Fazenda, em nota, disse que “ainda estuda alternativas possíveis dentro da legislação estadual, e frente as restrições da lei de responsabilidade fiscal e do regime de recuperação fiscal”.
Quanto à Zona Franca de Manaus, o secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Sul, Ernani Polo, afirmou que esta é uma questão que preocupa o Estado. “O governo está atento a esse fato, promovendo uma articulação conjunta com os outros estados brasileiros, já que é um contexto que atinge não apenas o RS, mas outras regiões do País que têm indústrias químicas. Sabemos que a Zona Franca de Manaus tem o aspecto tributário mais atrativo, mas o Rio Grande do Sul está empenhado em buscar alternativas para o setor químico gaúcho”, disse.
Em relação à indústria química gaúcha, de forma geral, o secretário afirma que o Estado a considera como uma prioridade pela potência estrutural instalada e cita o Distrito Industrial de Montenegro, que conta com três indústria do setor em operação e cuja área é de quase 700 hectares. “Outro aspecto que evidencia a nossa atenção ao setor é pelo volume em benefícios concedidos pelo Fundopem. De 2011 até junho de 2023, foram aprovados 90 projetos e mais de R$1,6 bilhão com geração de 2023 empregos diretos”, relata Polo.
Quanto à Zona Franca de Manaus, o secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Sul, Ernani Polo, afirmou que esta é uma questão que preocupa o Estado. “O governo está atento a esse fato, promovendo uma articulação conjunta com os outros estados brasileiros, já que é um contexto que atinge não apenas o RS, mas outras regiões do País que têm indústrias químicas. Sabemos que a Zona Franca de Manaus tem o aspecto tributário mais atrativo, mas o Rio Grande do Sul está empenhado em buscar alternativas para o setor químico gaúcho”, disse.
Em relação à indústria química gaúcha, de forma geral, o secretário afirma que o Estado a considera como uma prioridade pela potência estrutural instalada e cita o Distrito Industrial de Montenegro, que conta com três indústria do setor em operação e cuja área é de quase 700 hectares. “Outro aspecto que evidencia a nossa atenção ao setor é pelo volume em benefícios concedidos pelo Fundopem. De 2011 até junho de 2023, foram aprovados 90 projetos e mais de R$1,6 bilhão com geração de 2023 empregos diretos”, relata Polo.
O que o projeto da reforma diz sobre a ZFM
- A partir de 2027, o IPI terá alíquota zero para todos os produtos que também tenham industrialização fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), que continuará a aproveitar os créditos desse tributo, para o qual conta com isenção, até 2033, quando será extinto e substituído pelo imposto seletivo.
- Até 2078, ano atualmente previsto na Constituição para a vigência do tratamento tributário favorecido da ZFM, as empresas da região poderão contar com mecanismos para manter o diferencial competitivo assegurado à região nos níveis estabelecidos pela legislação dos tributos extintos pela reforma.
- Isso deverá ser garantido pelas lei que criarem o IBS, a CBS e o imposto seletivo, o qual poderá ter sua incidência estendida às atividades da zona franca a fim de permitir o creditamento do tributo. As leis desses tributos deverão garantir igual diferencial competitivo às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023.
- O texto prevê ainda a criação, por lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União para fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado. Esse fundo poderá suportar ainda eventual perda de receita do estado com as mudanças da reforma. A União poderá colocar receitas adicionais no fundo, contanto que haja redução de benefícios, segundo acordo com o governo amazonense. As informações são da Agência Câmara de Notícias.