Facebook
Google
Twitter
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do procurador-geral Geraldo da Camino, e os conselheiros Estilac Xavier e Ana Cristina Moraes questionaram, durante a sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde desta quarta-feira (12), a decisão do presidente Alexandre Postal, proferida na semana passada e que viabilizou a assinatura do contrato entre o Governo do Estado e a empresa que venceu leilão da Corsan, a Aegea. Segundo eles, conforme Regimento Interno do Tribunal, a decisão do presidente deveria ser referendada na sessão subsequente à medida, ou seja, hoje, mas isso está previsto para ir ao Pleno somente na semana que vem, dia 19.
Assim que a sessão começou, com transmissão ao vivo pelo Youtube às 14h, o conselheiro Estilac Xavier afirmou que havia uma "questão de ordem", que deveria ser colocada à frente de todas as outras matérias da pauta do dia: o referendo sobre a decisão proferida por Alexandre Postal, na semana passada, que permitiu a conclusão da privatização da Corsan. O conselheiro Estilac classificou a decisão do presidente como "precaríssima".
Além disso, Estilac disse que a medida de Postal e os seus efeitos perdem a validade sem que a corte referende a posição. “A decisão é precaríssima. A minha questão de ordem, senhor presidente, é que se aprecie suas razões nesta sessão, sob pena de tornar sem efeito a sua decisão, tomada em expediente próprio, diverso daquele que versou todo o estudo, análise e debate pertinente a privatização da Corsan”.
O presidente do Tribunal negou a questão de ordem. "Recebo seu pedido de questão de ordem, mas a presidência, Vossa Excelência também já exerceu a presidência da Casa, e eu fiz tudo conforme manda o regramento do Regimento Interno da nossa casa, quando feito o feito da minha suspensão já havia publicação da pauta, já estava encerrada, consequentemente, foi publicada naquela que vai ser dia 19, essa é a posição legal e jurídica nossa, da competência da Ajur e que foi a orientação que eu tive", afirmou Postal.
Relatora Ana Cristina Moraes repudia 'decisão parcial'
Na sequência, o procurador-geral do Ministério Público de Contas Geraldo da Camino acompanhou o conselheiro Estilac. Ele também discordou da justificativa de Postal de que a matéria não seria incluída porque a pauta da sessão já havia sido fechada quando sua decisão foi proferida na semana passada. "O funcionamento do tribunal tem exemplos quase que em todas as sessões de inclusão de processos extra pauta sempre que a urgência o requer. Não vejo questão mais urgente no estado, hoje, do que esta questão, até por segurança jurídica”, refletiu o procurador.
A manifestação mais contundente contra a decisão de Alexandre Postal foi a da conselheira Ana Cristina Moraes, relatora do processo da Corsan na corte. “Manifesto publicamente, meu repúdio, a toda e qualquer decisão dependente e parcial, como essa que foi decidida por Vossa Excelência, senhor presidente, na semana passada, no dia 07/07/2023”, lamentou a conselheira. Moraes deve fazer seu voto enquanto relatora na próxima terça-feira (18).
Segundo a assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), as manifestações dos conselheiros e do procurador repercutiram imediatamente na Assembleia Legislativa. O deputado Jeferson Fernandes (PT), que teve acesso aos documentos sigilosos do processo, disse que "quem pensou que a privatização estava resolvida está muito enganado." Já o deputado Miguel Rossetto, ponderou que "isto não é só sobre a Corsan. É sobre o RS ter ou não um Tribunal de Contas independente que responde à Constituição." O procurador da Camino afirmou que serão analisadas "as consequências jurídicas de não ter sido levada a referendo a decisão presidencial" na sessão desta quarta-feira.
No Artigo 17 do Regimento Interno, referente às competências do presidente da corte, está escrito que "suspender em caráter excepcional, havendo urgência, a execução de medida acautelatória concedida ou de efeito suspensivo agregado a recurso, submetendo o ato a referendo do Tribunal Pleno na sessão ordinária subsequente."