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O grupo Aegea, vencedor do leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), espera assinar o contrato de privatização nesta sexta-feira (7), informou a assessoria de imprensa do consórcio. Apesar disso, o governo do Estado ainda não confirmou essa previsão e disse, também por meio da assessoria, que questões burocráticas estão sendo resolvidas para "deixar o contrato apto para assinatura."
A expectativa da empresa se justifica pela decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, que acatou o pedido de suspensão de medida cautelar que impedia a conclusão da venda na última quarta-feira (5). Com isso, o governo pode finalizar a desestatização, pois, ainda que a deliberação do presidente tenha que ir a plenário no Tribunal, o que deve acontecer até dia 19 de julho, a decisão proferida já tem caráter de decisão, segundo o órgão.
Em áudio na noite de quarta-feira (5), o governador Eduardo Leite (PSDB) comemorou a decisão de Postal. "A decisão do Tribunal de Contas repõe o que já tinha sido definido pela população gaúcha em, pelo menos, duas oportunidades, quando, por meio dos deputados estaduais, a sociedade decidiu pela privatização, afinal os deputados são representantes do povo gaúcho e tomaram a decisão de encaminhar a privatização e depois nas eleições quando decidiu por uma candidatura que dizia abertamente que iria concluir o processo", afirmou.
A cautelar determinada pela conselheira Daniela Zago ainda em dezembro do ano passado era o último entrave para a conclusão da venda da estatal. Outras duas liminares foram derrubadas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e outra na Justiça do Trabalho. Ainda no TCE, um pedido de quebra total de sigilo do contrato feito pela bancada do PT na Assembleia Legislativa está sob responsabilidade da relatora conselheira Ana Cristina Moraes.
Em nota, o Sindiágua, sindicato dos servidores da estatal, condenou a decisão do presidente do Tribunal. "Postal se comportou como um ajudante de ordens do Piratini, não agiu como conselheiro e sim como político indicado pelo partido que está no poder", disse o texto.
O grupo Aegea arrematou a Corsan, que atua em 317 municípios do Estado, por R$ 4,15 bilhões e a Valuation da companhia é o principal ponto criticado do contrato.
Sindiágua entra na Justiça para barrar assinatura do contrato
O Sindiágua, sindicato dos servidores da Corsan, entrou, nesta quinta-feira (6), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para impedir a assinatura de contrato de privatização da estatal. "Temos certeza que o TJRS garantirá o devido processo legal", escreveu, em nota.
"Ademais, é uma decisão ilegal. O Presidente de um Tribunal não pode suspender decisão de seus pares. A própria Assessoria Jurídica do Presidente Postal invoca como fundamento o poder do Presidente do Tribunal de Justiça de cassar [...] a decisão de 1º Grau. Quem poderia suspender decisão de um desembargador são o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Federal (STF). O Presidente do TCE não pode cassar decisão de um Conselheiro", complementou o comunicado.
Diferentemente do que diz o TCE, o Sindiágua argumenta que o contrato de compra e venda não pode ser assinado antes de o Tribunal Pleno "referendar essa decisão teratológica". De acordo com a declaração do sindicato, "atos sujeitos a referendo só surtem efeitos depois de sua aprovação. Antes não têm eficácia. Espera-se que o Pleno do TCE respeite sua história".
A reportagem entrou em contato com o TJRS, mas até o fechamento desta matéria, não obteve retorno.
Bancada do PT recorre ao TCE para reverter decisão
Além da ação do Sindiágua, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) também recorreu da decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os deputados ingressaram com um com um pedido de reconsideração de Alexandre Postal.
De acordo com a assessoria da bancada, o pedido encontra respaldo, já que, "conforme o regimento do Tribunal, não haveria nenhum excepcionalidade que justificasse o deferimento do pedido do Governo do Estado antes da tramitação ordinária do processo. Aliás, já estava previsto para o dia 18 de julho uma sessão do pleno do TCE que trataria do caso", explicou.
A bancada do PT também entrou com uma ação cautelar na Justiça pedindo que o Governo do Estado não assine o contrato com a Aegea antes que o Tribunal de Contas do Estado tenha uma posição definitiva sobre o processo, afinal, "a decisão do presidente Alexandre Postal será submetida ao pleno do TCE", concluiu a assessoria.