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Depois de uma longa batalha judicial, o Estado do Rio Grande do Sul poderá concluir o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e assinar o contrato com o grupo Aegea, que venceu o leilão realizado em dezembro do ano passado. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, decidiu, nesta quarta-feira (5), acatar o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela suspensão da Medida Acautelatória do processo que impedia a assinatura.
A medida em questão havia sido decretada pela conselheira Daniela Zago ainda em dezembro do ano passado e era o último entrave jurídico para a conclusão da venda da estatal, depois que as liminares no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e na Justiça do Trabalho foram derrubadas. Conforme informado em nota pelo TCE, a decisão do presidente se baseou na "manifestação da área técnica, composta por auditores capacitados e preparados para analisar esse tipo de procedimento".
A deliberação ainda terá que ser referendada pelo plenário do Tribunal, mas, até que isso ocorra, o parecer de Postal tem caráter de decisão e permite a assinatura do contrato de R$ 4,1 bilhões. O presidente do TCE ressaltou que o tribunal analisa "previamente o edital que regra a venda de uma empresa pública ou uma concessão de serviço" para que se evite possíveis erros. Sobre o pedido de quebra de sigilo do contrato, outro processo que tramita no Tribunal, sob responsabilidade da relatora conselheira Ana Cristina Moraes, o presidente preferiu não se manifestar.
Além disso, Postal destacou que o Tribunal tem instrumentos para suspender a execução do contrato, exigir correções e punir qualquer ato que não esteja de acordo com as normas legais caso algo aconteça no julgamento do processo posteriormente.
Em nota, o grupo Aegea comemorou a decisão do presidente. "O grupo Aegea considera de fundamental importância para o Rio Grande do Sul a decisão tomada pelo presidente do Tribunal de Contas, Alexandre Postal." E acrescentou: "A Aegea está pronta para assumir a operação nos 317 municípios atendidos pela Corsan e investir na qualificação da infraestrutura de abastecimento de água e expansão do sistema de esgotamento sanitário no Rio Grande tendo em vista a universalização do saneamento."
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirmou em comunicado que a decisão "reforça o que foi defendido pela PGE e pelo governo desde o início das tratativas da alienação, indicando que o procedimento foi absolutamente regular e observou a mais estrita legalidade, possibilitando, agora, a assinatura do contrato para transferência do controle".
Já o governador Eduardo Leite se manifestou por áudio divulgado à imprensa afirmando que a decisão do Tribunal de Contas"repõe o que já tinha sido definido pela própria população gaúcha em pelo menos duas oportunidades: por meio dos deputados estaduais, a sociedade decidiu pela privatização, afinal os deputados são representantes do povo gaúcho e tomaram essa decisão de encaminhar a privatização da companhia, e depois nas eleições quando houve a eleição de uma candidatura que dizia abertamente que iria concluir esse processo, que ele é importante para o nosso Estado. Então, no mérito, isso já estava definido". Segundo ele, o saneamento básico está muito atrasado no Estado e não pode mais perder tempo para viabilizar investimentos com foco na universalização do acesso a esgoto.
Durante um almoço do evento Tá Na Mesa, realizado na Federasul, no início da tarde desta quarta-feira, Leite pediu uma resolução para o caso e afirmou que o saneamento do Rio Grande do Sul está muito atrasado. "Precisamos de investimentos robustos e com agilidade para oferecer qualidade de vida especialmente para a população mais carente", disse.
Nesta segunda-feira (3), o Ministério Público de Contas (MPC) havia se manifestado contra a venda da Corsan e pela manutenção da cautelar. O presidente do Sindiágua (sindicato dos servidores da Corsan), Arilson Wünsch, criticou, em comunicado emitido poucas horas antes da decisão de Postal, o pedido da PGE ao presidente do TCE. "Querem obrigar Postal a ignorar 18.181 páginas do processo, fazendo de conta que não viu as detalhadas argumentações demonstrando que o governo inflou o plano de CAPEX (despesas de capital) da Corsan, com vistas a diminuir o preço de venda da estatal", escreveu em nota.