Ministério Público de Contas se manifesta contra a conclusão de venda da Corsan

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC) se manifestou, na segunda-feira (3), contra a conclusão de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), leiloada em dezembro do ano passado para o grupo Aegea. No documento, assinado pelo procurador-geral Geraldo Da Camino, o órgão defendeu que a cautelar que barra a assinatura no Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja mantida.

Enquanto isso, o presidente do TCE, Alexandre Postal, analisa o pedido do Estado para agilizar a liberação da assinatura do contrato. Segundo o chefe de gabinete da presidência do órgão, Fabiano Geremia, Postal segue avaliando a matéria, sem previsão de uma definição até esta terça-feira (4).

Os deputados estaduais Miguel Rossetto e Jeferson Fernandes, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), se reuniram com Postal na tarde de segunda-feira e reafirmaram a necessidade de quebra total do sigilo do contrato de privatização da Corsan. “Tudo o que pudemos ler no processo, infelizmente sob sigilo, dá conta que esse contrato não para de pé, seria razoável a interrupção”, considerou Rossetto. No final do mês passado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao ser provocada pela relatora conselheira do caso no TCE, Ana Cristina Moraes, defendeu a manutenção do sigilo do contrato.

Rossetto ainda considerou preocupante que o governo tenha solicitado revisão da cautelar ao presidente do TCE, o que aconteceu no dia 29 de junho. “Quero crer que o Tribunal preservará a sua condição de uma instituição que presta contas à Constituição gaúcha, que não é um instrumento do governo Eduardo Leite”, disse, ressaltando que, em 88 anos da instituição, não houve pedido como esse feito antes. 

Sobre a manifestação do MPC, o deputado petista afirmou que Da Camina "mantém o que vem sustentando. Esse processo segue com inconsistências técnicas que não autorizam o fechamento do contrato”, disse.

O grupo Aegea, vencedor do leilão, previa revisão da cautelar no TCE, a tal ponto que fosse possível assinar o contrato em breve, especialmente depois que Ação Civil Pública ajuizada na Justiça do Trabalho pelo Sindiágua, sindicato dos servidores da Corsan, foi extinta com o acordo coletivo assinado com a estatal no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). O acordo foi aprovado em assembleia pelos servidores no dia 20 de junho. Na oportunidade, o sindicato afirmou que, apesar do acordo, ainda “lutava contra a privatização” com liminares na Justiça Comum e no TCE.

Para o presidente do Sindiágua, Arilson Wunsch, portanto, a manifestação do MPC, na última segunda-feira, foi muito importante. “Tem muita coisa errada nesse processo. Se o governador quiser fazer a desestatização, que faça um novo processo e acertado. Achamos esse parecer fundamental”, disse. O documento do MPC também prevê que a Aegea assuma a responsabilidade no caso do negócio com o Estado ser desfeito.

Em nota, a Aegea disse que confia “na sensibilidade tanto da relatora do processo do TCE como no discernimento do presidente da corte para que se suprima o último entrave ao investimento que deverá ser feito no saneamento básico do Estado em benefício de toda a população gaúcha.” A empresa ressaltou, ainda, que “ a equipe técnica do Tribunal de Contas do RS reafirmou em duas oportunidades a correção e a absoluta regularidade do leilão da Corsan. Conclusão semelhante foi também do Tribunal de Justiça do Estado, que revogou as duas liminares que vigiam anteriormente. Na Justiça do Trabalho foi homologada hoje a extinção das audiências de conciliação já que chegou-se a um acordo”, escreveu.

A cautelar no TCE é o único entrave para a privatização do órgão no momento. Um dos principais tópicos criticados no contrato é a valuation da companhia, que foi arrematada por R$ 4,1 bilhões.


 

20 de setembro de 2021 - Leite sanciona lei que autoriza venda da Corsan

9 de dezembro de 2022 - Sindiágua consegue liminar na Justiça gaúcha (TJRS) para suspender leilão e assinatura de contrato. A Procuradoria Geral do Estado reverteu parcialmente a decisão e conseguiu realizar o leilão

16 de dezembro de 2022 - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul concedeu liminar que impede a assinatura do contrato, questionando pontos como o valor real da Corsan e possíveis disparidades nos dados de cobertura de esgoto, o que poderia acarretar em prejuízo ao interesse público

20 de dezembro de 2022 - Corsan foi leiloada. Grupo Aegea venceu o lance, ainda que liminares impedissem a assinatura

13 de fevereiro - Sindiágua ajuíza ação na 5ª Vara da Fazenda Pública elencando cinco motivos para interrupção do processo

21 de março - Data prevista para assinatura do contrato entre o Estado e o grupo Aegea

22 de março - TJRS derruba uma das liminares que barrava assinatura do contrato

19 de abril de 2023 - Nova previsão de assinatura do contrato. Não aconteceu devido às liminares.

17 de maio- TJRS derruba última liminar que barrava assinatura no Tribunal

30 de maio - TCE retira sigilo da privatização da Corsan a deputados estaduais da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da ALRS

9 de junho - Com mediação do TRT-4, representantes de trabalhadores e Corsan fecham acordo após quatro reuniões

12 de junho - TCE dá prazo para que Estado se manifeste sobre quebra total de sigilo solicitada pela bancada do PT na ALRS

19 de junho - Procuradoria Geral do Estado mantém sigilo da Corsan


20 de junho - Servidores da Corsan aprovam Acordo Coletivo de Trabalho


26 de junho - O Sindiágua assina, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4), o acordo coletivo com a Corsan. Com a assinatura, a Ação Civil Pública que o Sindiágua mantinha na Justiça do Trabalho contra a privatização da Corsan foi extinta.

29 de junho - PGE pede que presidente do TCE libere assinatura do contrato de venda da Corsan

03 de julho - Ministério Público de Contas se manifesta contra a conclusão de privatização da Corsan