Segundo a prefeitura, haverá inicialmente uma ação educativa. Posteriormente, a penalidade, quanto aplicada, será conforme legislação pertinente. Em outro aspecto, não há especificação sobre a forma de fiscalização para os aplicativos de delivery.
O decreto também proíbe a utilização de qualquer instrumento ou equipamento que produza ou amplifique o som, entre as 22h e 8h. Há, porém, exceção para aqueles casos para eventos autorizados e licenciados pela prefeitura de Porto Alegre.