TCE dá prazo para que Corsan e Governo se manifestem sobre quebra total do sigilo da privatização

A partir desta segunda, quando despacho foi emitido pela relatora conselheira do caso, governo e estatal têm 5 dias para se manifestar sobre pedido de quebra de sigilo total feito por deputados

Por Bárbara Lima

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Após o pedido dos deputados Jeferson Fernandes, Miguel Rossetto e Zé Nunes, que solicitaram a quebra de sigilo total do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a relatora do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ana Cristina Moraes, deu cinco dias (a contar a partir da última segunda-feira, dia 12) para que o governo e a estatal se manifestam sobre a solicitação da bancada do PT. No despacho, consta que a decisão foi embasada, entre outros fatores, devido à "dimensão que tomou, no presente processo, a temática do sigilo". Depois disso, os autos devem ser encaminhados ao Serviço de Auditoria Estadual III para análise, também no prazo de 5 dias úteis.
De acordo com o deputado Miguel Rossetto (PT), não há nada que justifique manter o sigilo do processo de privatização, uma vez que o leilão já ocorreu em dezembro do ano passado. "Entendemos que não há base legal para manter o sigilo. Se havia no início, não há mais, porque o leilão já aconteceu." Ele, que tem assembleia do sindicato está marcada para o dia 20 de junho.