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A Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE-RS) informou, nesta terça-feira (20), que se manifestou no autos do processo sobre a ordem emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na segunda-feira passada, dia 12 de junho, que exigia uma posição do Estado sobre a quebra total de sigilo do processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O prazo, determinado pela relatora conselheira do caso no Tribunal, Ana Cristina Moraes, terminou nesta segunda-feira (19). A PGE-RS defendeu a manutenção do sigilo do contrato, que vendeu a Corsan em leilão arrematado pelo Grupo Aegea em dezembro do ano passado.
"A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) informa que se manifestou no processo, dentro do prazo estabelecido, e reafirma a necessidade de manutenção do sigilo decretado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), considerando que a legislação federal aplicável assim determina. Importante salientar que o sigilo foi recentemente questionado em processo judicial, perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que extinguiu o processo ao entender correto o sigilo imposto, que encontra fundamento inclusive na Lei de Acesso à Informação", escreveu, em nota, o órgão.
A ordem da relatora conselheira ocorreu após o pedido da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) para quebra total do sigilo. Até o momento, apenas deputados da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo puderam ter acesso ao contrato, mas estão proibidos de comentá-lo ou registrá-lo. No despacho, constava que a decisão foi embasada, entre outros fatores, devido à "dimensão que tomou, no presente processo, a temática do sigilo". Agora, os autos devem ser encaminhados ao Serviço de Auditoria Estadual III para análise, no prazo de 5 dias úteis.
Sobre a manifestação da PGE-RS, o deputado Miguel Rossetto (PT) afirmou que é um 'escândalo nacional'. "É gravíssimo, é o governador do Estado que está defendendo a manutenção do sigilo. A posição denuncia que há algo muito grave a ser escondido da população gaúcha", ressaltou o petista.
"Tema da CPI retoma com força", diz Rossetto
O deputado Miguel Rossetto (PT) acredita que, com o posicionamento da PGE-RS pela manutenção do sigilo do processo de privatização da Corsan, o "tema da CPI retoma com força." Ele enfatizou que irá tomar todas as medidas para que haja transparência na tentativa de venda da estatal.
"A posição do Eduardo Leite de defender a não transparência é grave, reforça a suspeição da irregularidade do processo, vamos defender a transparência de todas as formas", disse. O deputado afirmou ainda que, a partir de hoje, irá tomar iniciativas políticas e junto ao Poder Judiciário.
"Vamos dialogar com lideranças do PL, do PDT, do PSD, dos Republicanos, que têm se manifestado em defesa da transparência", contextualizou. A possibilidade de abertura de CPI no parlamento gaúcho já conta com 14 assinaturas.
Um dos principais tópicos criticados dentro do processo de privatização da Corsan é a valuation da empresa, que foi vendida por R$ 4,1 bilhões em dezembro do ano passado para o Consórcio Aegea.
Na manhã desta terça-feira, a assembleia dos trabalhadores da estatal aprovou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), o que extingue a ação que travava judicialmente a assinatura do contrato de privatização na Justiça do Trabalho. Apesar disso, a assinatura do contrato ainda depende de um parecer do TCE sobre a valuation, que informou, através da assessoria de imprensa, que não há prazo para dar andamento no processo da Corsan no órgão. A Aegea acredita, no entanto, que isso deva acontecer nos "próximos dias."