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Após intensas negociações para a finalização do parecer do arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo tem o desafio de aprovar o projeto com larga margem de votação, frisando que é preciso de maioria qualificada (257 deputados e 41 senadores). "Temos o desafio de aprovar o arcabouço com larga margem de votação para dar consistência ao regime fiscal do País", disse, quando se dirigia para uma reunião no Palácio do Planalto.
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Haddad afirmou estar satisfeito com o texto e ponderou que os deputados estão buscando soluções para que seja uma lei com durabilidade e resiliência, fruto de um projeto de Estado e não de governo, e garantir mais apoio ao texto, inclusive da oposição.
"É no bojo de uma negociação. Todo mundo sai de um acordo tendo de ceder em alguma coisa", disse ele.
O ministro disse saber que as modificações viriam, pois o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), teria de equilibrar as muitas forças do Congresso. "Pelo que ouvi dos líderes, penso que a gente sai de uma camisa de força grande e coloca o país em outro patamar, mais flexível", afirmou.
Haddad acredita que o governo não enfrentará dificuldades caso queira propor um reajuste real para o Bolsa Família, que não ficou livre dos gatilhos que serão acionados para controlar as despesas obrigatórias em caso de descumprimento da meta fiscal pelo relatório do arcabouço. "Como ele é uma despesa obrigatória, se o governo mandar uma proposta de reajuste do Bolsa Família, é muito difícil o Congresso recuar, porque você está falando da camada mais pobre da população", disse.
O relatório de Claudio Cajado traz um dispositivo que permite que o presidente da República suspenda gatilhos previstos na regra, desde que apresente impacto e adote medidas compensatórias para equilibrar as contas públicas. Isso permitiria que o Executivo enviasse um projeto de lei complementar pedindo autorização para o Congresso para conceder reajuste acima da inflação para o Bolsa Família, desde que apresente uma medida compensatória.
"Mas isso não vai ser necessário. Nós vamos conduzir a gestão fiscal da maneira mais responsável, mas atendendo aquela parcela da sociedade que efetivamente precisa mais proteção do Estado", afirmou o ministro.
Veja ponto a ponto como fica o arcabouço fiscal após mudanças do relator
O relator da proposta do novo arcabouço fiscal, Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou nesta segunda-feira (15) seu parecer com pontos que tornam menos brando o texto enviado originalmente pelo governo. Apesar disso, a nova versão ainda dá flexibilidade para a execução de despesas mesmo em caso de não cumprimento da meta.
As principais alterações feitas pelo deputado são a diminuição da lista de despesas que são exceções à regra e a criação de gatilhos de ajuste caso as contas do governo venham abaixo do esperado -como proibição de concursos públicos ou reajuste para servidores.
Os gatilhos previstos são acionados gradualmente, mas podem ser dispensados caso o governo apresente uma proposta de suspensão total ou parcial que seja aceita pelo Congresso e que mostre que as contas vão se ajustar a partir das medidas adotadas.
Outro ponto modificado pelo relator foi inserir a obrigação de o governo contingenciar despesas durante o ano, caso haja perspectiva de frustração de receitas ou aumento de outros gastos que ameace o cumprimento do limite inferior da meta fiscal no exercício. A tarefa é semelhante ao que exige hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabouço.
Agora, o relator inova ao propor que o contingenciamento das discricionárias deve ficar limitado a 25% de seu total. Além disso, descriminaliza o descumprimento da meta caso o gestor tome as medidas necessárias para seu atingimento -incluindo o contingenciamento.
Cajado retirou da lista de exceções ao limite de despesas alguns itens propostos originalmente pelo governo. Entre eles, investimentos do Tesouro Nacional em estatais e repasses a estados e municípios para o pagamento do piso da enfermagem. Na prática, isso significa que essas políticas disputarão espaço no Orçamento com outros programas, e seu eventual crescimento mais acelerado pode exigir cortes em outras áreas - o que funciona como um incentivo para que o governo as mantenha sob controle.
Confira algumas das principais mudanças
OBRIGAÇÃO DE CONTINGENCIAR
- Relator inseriu no texto a obrigação de o governo contingenciar despesas durante o ano, caso haja perspectiva de frustração de receitas ou aumento de outros gastos que ameace o cumprimento da meta fiscal no exercício. A tarefa é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabouço
- Relator inova ao propor que o contingenciamento das discricionárias deve ficar limitado a 25% de seu total.
INCLUSÃO DE GATILHOS DE AJUSTE
Caso as contas do governo apresentem resultado abaixo do limite inferior da meta, fica vedado:
- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza;
- Criação de despesa obrigatória;
- Medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a manutenção do poder de compra;
- Criação ou expansão de programas e linhas de financiamento de dívidas que ampliem subsídios e subvenções;
- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, as sanções caem automaticamente.
O presidente da República pode propor ao Congresso a suspensão parcial ou maior gradação das vedações listadas acima, desde que demonstre que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio.
Medidas de ajuste não se aplicam aos reajustes do salário mínimo definidas em lei de valorização do piso.
Medidas de ajuste não se aplicam aos reajustes do salário mínimo definidas em lei de valorização do piso.
No segundo ano seguido de descumprimento, passa a ficar vedado também:
- Aumentos e reajustes em geral na despesa com pessoal;
- Admissão ou contratação de pessoal, a não ser para repor vacâncias;
- Realização de concurso público, exceto para repor vacâncias.
DIMINUIÇÃO DA LISTA DE EXCEÇÕES AO LIMITE DE DESPESAS
O que o relator tirou da lista de exceções proposta pelo governo (ou seja, itens passam a consumir espaço no limite de gastos):
- Despesas com investimentos do Tesouro em empresas estatais não-financeiras;
- Repasses a estados e municípios para bancar o piso da enfermagem;
- Fundeb (fundo da educação básica);
- Ajuda federal às forças de segurança do Distrito Federal por meio do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Como ficou a lista de exceções ao limite de gastos:
1. Transferências constitucionais a estados e municípios a título de repartição tributária
2. Créditos extraordinários, liberados em casos imprevisíveis e urgentes (como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)
3. Despesas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres
4. Despesas das universidades e instituições federais, e das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, quando custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios
5. Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia
6. Despesas com acordos de precatórios a serem pagos com desconto
7. Operações de encontros de contas com precatórios
8. Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
9. Transferências legais a estados e municípios de recursos obtidos com concessão florestal
1. Transferências constitucionais a estados e municípios a título de repartição tributária
2. Créditos extraordinários, liberados em casos imprevisíveis e urgentes (como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública)
3. Despesas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres
4. Despesas das universidades e instituições federais, e das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais, quando custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios
5. Despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia
6. Despesas com acordos de precatórios a serem pagos com desconto
7. Operações de encontros de contas com precatórios
8. Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
9. Transferências legais a estados e municípios de recursos obtidos com concessão florestal
CÁLCULO DE RECEITAS
Adiciona à lista de exceções do cálculo das receitas os programas especiais de recuperação fiscal que sejam destinados a regularizar a situação de devedores e gerar recursos à União. Com isso, o governo não poderá usar esse tipo de recurso para expandir a receita e, em consequência, a despesa do ano seguinte.
Relator manteve de fora do cálculo das receitas os demais itens propostos pelo governo. São eles toda a arrecadação com concessões e permissões, dividendos e participações pagos por estatais, e ganhos com a exploração de recursos naturais (o que compreende principalmente royalties com petróleo) -além da conta com transferências constitucionais feitas a estados e municípios.
Relator manteve de fora do cálculo das receitas os demais itens propostos pelo governo. São eles toda a arrecadação com concessões e permissões, dividendos e participações pagos por estatais, e ganhos com a exploração de recursos naturais (o que compreende principalmente royalties com petróleo) -além da conta com transferências constitucionais feitas a estados e municípios.
BÔNUS PARA INVESTIMENTOS
Passa a prever que apenas 70% do excesso de superávit poderá ser direcionado a investimentos. No projeto original, o excesso de arrecadação em relação à meta de primário poderia ser usado, de forma única, para bancar obras e outros investimentos sem afetar o limite de despesas. Haveria apenas um limite temporário, equivalente a R$ 25 bilhões (corrigido anualmente pela inflação), válido até 2028.