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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) colocará fim à isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 50 (R$ 250) destinadas a pessoas físicas.
Segundo fonte do Ministério da Fazenda, a medida vem sendo utilizada para fraudes por empresas de comércio eletrônico que colocam indevidamente o nome de pessoas físicas como remetentes.
O "contrabando digital" está na mira da pasta econômica, que estima arrecadar até R$ 8 bilhões com a tributação de plataformas de varejo internacionais que driblam as regras da Receita Federal.
Varejistas asiáticas -como AliExpress, Shein e Shopee- abocanharam uma parte significativa do mercado brasileiro com produtos mais baratos e são acusadas de concorrência desleal por parte das empresas brasileiras.
Com o objetivo de fortalecer o combate à sonegação de impostos e tornar a fiscalização do comércio eletrônico mais efetiva, a Receita prevê a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, identificando exportador e importador, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos.
Também estabelece que não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas -o que, segundo fonte da Fazenda, serviria hoje apenas para fraudes generalizadas.
Com a declaração antecipada, a mercadoria chegaria ao Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A fiscalização da Receita ficaria, assim, centralizada nas remessas de maior risco a partir de inconsistências identificadas pelos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelos dados concedidos previamente. As informações foram antecipadas pelo UOL e confirmadas pela Folha de S.Paulo.
Fazenda nega nova taxa para compras online e diz que reforçará fiscalização
O Ministério da Fazenda reafirmou que não será criada taxa para compras online. O que se pretende fazer, segundo a Pasta, é reforçar a fiscalização. "Nunca existiu isenção de US$ 50 para compras online do exterior. Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor online que atua na legalidade", destaca o ministério em nota divulgada ontem.
A isenção de US$ 50 se aplica somente para o envio de remessas de pessoa física para pessoa física. "Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente", acrescenta.
O governo pretende reforçar a fiscalização obrigando o exportador a prestar declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto. Segundo a Fazenda, não haverá qualquer mudança para quem compra e vende legalmente pela internet.
"As mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras online mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país."
A nota destaca ainda que as empresas brasileiras também saem beneficiadas, principalmente as pequenas firmas, que mais empregam e pagam corretamente os seus impostos.
A área econômica vinha sendo pressionada a tomar alguma medida no sentido de impedir que lojas virtuais estrangeiras, como as asiáticas Shein, Shopee e Aliexpress, driblassem a tributação brasileira.