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Trabalho escravo: Vinícolas pagarão R$ 7 milhões de indenização por danos morais
Empresas se comprometeram com 21 obrigações para disciplinar o processo de tomada de serviços terceirizados e impedir novas ocorrências
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, na noite desta quinta-feira (9), Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton. As três contratavam os serviços da Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, que terceirizava mão de obra em condições análogas à escravidão para trabalhar na colheita da uva em Bento Gonçalves. As vinícolas deverão pagar R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e por danos morais coletivos – além das verbas rescisórias já pagas pela Fênix (mais de R$ 1,1 milhão). Elas se comprometeram com 21 obrigações para disciplinar as contratações de serviços terceirizados e impedir que novos casos de trabalho voltem a ocorrer no setor.
O prazo para a realização dos pagamentos de danos individuais será de 15 dias a contar da apresentação da listagem dos resgatados. Os valores do dano moral coletivo serão revertidos para entidades, fundos ou projetos visando a recomposição do dano. Pelo acordo, as três empresas também deverão garantir o pagamento das indenizações individuais aos trabalhadores resgatados em caso de impossibilidade por parte da empresa contratante, de propriedade de Pedro Augusto Oliveira de Santana.
O caso do trabalho escravo veio à tona no dia 22 de fevereiro após parte dos trabalhadores fugir e procurar ajuda em um posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagrando uma operação que envolveu outros órgãos como o MPT, Polícia Federal (PF) e prefeitura de Bento Gonçalves. Eles ficavam em um alojamento com condições degradantes e eram submetidos a agressões. A maioria veio da Bahia para trabalhar na colheita da uva.
O TAC foi firmado após mais de oito horas de audiência telepresencial com os representantes legais das três vinícolas. Entre as 21 obrigações assumidas, está a fiscalização das condições de trabalho e direitos de trabalhadores próprios e terceirizados, e impedir que novos casos semelhantes se repitam no futuro. Outro objetivo expresso no documento é monitorar o cumprimento de direitos trabalhistas na cadeia produtiva. As obrigações pactuadas passam a valer imediatamente. O descumprimento de cada cláusula será passível de punição com multa de até R$ 300 mil, cumulativas, a cada constatação.
O acordo foi elaborado levando em consideração responsabilidade que o setor econômico tem de fiscalização e monitoramento de toda a cadeia de produção. As empresas devem zelar pela obediência de princípios éticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada: abster-se de participar ou praticar aliciamento, de manter ou admitir trabalhadores por meios contrários à legislação do trabalho, de utilizar os serviços de empresas de recrutamento inidôneas. Também se responsabilizar por garantir e fiscalizar a áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação.
Além disso, devem ser firmados contratos de terceirização apenas com empresas que tenham capacidade econômica compatível com a execução do serviço contratado. Cabe às contratantes fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas e também exigir e fiscalizar o regular registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias. Também é papel das empresas no acordo promover, entre outros integrantes do setor vinícola e associados de suas cooperativas, estratégias de conscientização e orientação, contemplando seminários sobre boas práticas e cumprimento de legislação sobre direitos trabalhistas e direitos humanos, inclusive abordando temas de segurança, saúde e medicina do trabalho e trabalho em condições análogas à de escravo.
A assinatura do TAC garante o cumprimento imediato de suas obrigações com a mesma força de uma sentença judicial, e de modo mais rápido. No entendimento do MPT, o acordo estabelece um paradigma jurídico positivo no Estado e no País no sentido da responsabilidade de toda a cadeia produtiva em casos semelhantes. A apuração do MPT no caso prossegue no que diz respeito à responsabilização da empresa prestadora, a Fênix, que rejeitou a possibilidade de acordo.
Vinícolas reafirmam compromissos de melhorias das práticas trabalhistas
As vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton firmaram nesta quinta-feira (9) o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se com 21 obrigações para disciplinar o processo de tomada de serviços terceirizados e impedir novos casos de trabalho escravo na cadeia produtiva da uva. Além disso, elas deverão pagar R$ 7 milhões de indenização por danos morais individuais e por danos morais coletivos.
Em nota, as três vinícolas reforçaram os compromissos adotados desde a descoberta do caso para aperfeiçoar as contratações de empresas terceirizadas e trabalhadores e o cumprimento de práticas que respeitem os direitos trabalhistas. Leia na íntegra as notas das vinícolas:
Aurora
“A Vinícola Aurora segue atuando em diversas frentes para o restabelecimento dos direitos dos colaboradores terceirizados, vinculados à empresa Fênix, bem como na implementação das melhores práticas para gestão de terceiros e fornecedores.
A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho é mais um passo para assegurar o comprometimento da empresa com medidas permanentes de promoção de condições dignas e seguras no trabalho.
À sociedade brasileira, a Aurora reafirma seu compromisso de aperfeiçoar cada vez mais os processos produtivos e mecanismos de fiscalização, garantindo aos trabalhadores, diretos e indiretos, uma jornada com segurança, salubridade, treinamento adequado e respeito."
Cooperativa Garibaldi
"A Cooperativa Vinícola Garibaldi, por meio da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho, ocorrida nesta quinta-feira, 9 de março, reafirma seu compromisso, perante a sociedade brasileira e a cadeia vitivinícola, de atuar de forma efetiva no cumprimento e na exigência de práticas que respeitem os direitos humanos e trabalhistas.
Além de reforçar o repúdio ao episódio e a solidariedade para com as vítimas, a adesão ao documento é uma demonstração da nossa responsabilidade social e um movimento concreto para garantir que essa situação seja resolvida da melhor forma e, principalmente, jamais se repita.
Ressaltamos que já foram adotadas práticas internas anunciadas no início desta semana, que incluem o aprimoramento da política de contratação de serviços terceirizados em questões de integridade (compliance) e alterações no processo de seleção de prestadores de serviço, com auditorias sistêmicas na execução dos trabalhos. Também está em andamento a inclusão de cláusulas contratuais em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Nossa trajetória é de muito trabalho e dedicação, construída por gerações de pequenos produtores, e seguiremos comprometidos com as melhores práticas, respeitando nossos compromissos com a sociedade."
Salton
"Em respeito a seus clientes, colaboradores, acionistas e demais fornecedores, a Salton manifesta seu repúdio a qualquer ato de violação dos direitos humanos e trabalho sob condições precárias e análogas à escravidão. A empresa e seus representantes estão à disposição de todos os trabalhadores e suas famílias, que foram tratados de forma desumana e cruel pela empresa Oliveira e Santana e se coloca à disposição dos órgãos competentes para colaborar com o processo e amenizar os danos causados pela prestadora de serviços.
Embora a Salton tenha atendido a exigência legal na contratação do fornecedor, reconhecemos o erro em não averiguarmos in loco as condições de moradia oferecidas por este prestador de serviço aos seus trabalhadores. Trata-se de um incidente isolado na trajetória centenária da empresa, e já estamos tomando as medidas cabíveis frente ao tema, com toda a seriedade e respeito que a situação exige. A empresa trabalhará prontamente não apenas para coibir novos acontecimentos, mas também para promover a conscientização das melhores práticas sociais e trabalhistas em parceria com órgãos e entidades do setor.
Com um legado de 112 anos, a Salton acredita na sustentabilidade como premissa de negócio. Signatária do Pacto Global, realiza diversos projetos para reforçar a responsabilidade social da empresa e seu compromisso como empresa cidadã.
Externamos o nosso compromisso em fazer cada vez melhor.
Família Salton"