Governo do Estado vai ao STF discutir perda de arrecadação

A não incidência do ICMS sobre os encargos TUST e TUSD (Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição), determinada pela Lei Complementar 194/2022, está propiciando uma perda de receita para o Rio Grande do Sul e outros estados. A secretária estadual da Fazenda, Pricilla Maria Santana, adianta que para a próxima terça-feira (7) está prevista uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para tratar do tema.

Ela informa que a exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica significa uma redução mensal de arrecadação para o Estado na casa de R$ 240 milhões. “É um número que a gente não pode prescindir e estamos com esse debate”, ressalta a secretária. Pricilla defende que, no mínimo, seja estabelecido um período de transição para o Estado fazer frente a uma perda dessa magnitude.

A secretária e o governador Eduardo Leite apresentaram nesta terça-feira (31) os principais dados fiscais do Rio Grande do Sul relativos ao ano passado. O resultado orçamentário em 2022 foi de R$ 3,340 bilhões, contra R$ 2,546 bilhões registrados em 2021, um incremento de R$ 794 milhões. A receita, no ano passado, foi de R$ 73,153 bilhões e as despesas de R$ 69,813 bilhões.

Entre os fatores que explicam esse desempenho positivo estão os ganhos com privatizações de estatais. Somente as vendas da área de geração do Grupo CEEE (CEEE-G) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) significaram uma receita de quase R$ 1,9 bilhão. Ao ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, o Estado também fez com que os pagamentos contratuais da sua dívida caíssem de R$ 5,1 bilhões para R$ 881 milhões. Ou seja, deixaram de ser pagos R$ 4,3 bilhões em 2022

“Estamos trilhando um caminho que me parece de franca recuperação e de melhoria”, afirma a secretária. Apesar da boa performance, Pricilla frisa que há desafios a serem enfrentados para manter a saúde financeira do Estado. A Lei Complementar 194, por exemplo, assim como alterou as regras sobre a tributação de energia, diminuiu as alíquotas de ICMS de combustíveis e comunicações de 25% para 17%. Essa situação causou uma redução nominal do ICMS gaúcho no segundo semestre de 2022 de R$ 5,6 bilhões e a compensação de perdas prevista na legislação ainda não foi efetivada. Em 2021, o acumulado desse imposto no Rio Grande do Sul, entre os meses de julho e dezembro, foi de R$ 26,363 bilhões e no mesmo período do ano passado foi de R$ 20,769 bilhões.

Já quanto à privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), que teve o leilão realizado em dezembro do ano passado, mas com o contrato de venda previsto para ser assinado em março de 2023, Leite admite que os recursos dessa operação ainda não estão contabilizados como algo já consolidado pelo governo. “Nunca contamos com nenhum recurso até que ele seja viabilizado no caixa”, enfatiza o governador.

Apesar de não ser assegurada, pois é motivo de questionamentos judiciais, Leite tem confiança que a desestatização da Corsan será confirmada. Ele acrescenta que, além dos recursos que entrarão para o Estado com a medida, é muito importante a perspectiva de melhoria no saneamento gaúcho, com investimentos na ordem de R$ 12 bilhões que o novo controlador deverá aportar nas operações da empresa. O controle da estatal gaúcha foi arrematado pelo Consórcio Aegea com uma oferta de R$ 4,15 bilhões.