PGE confirma no Tribunal Superior do Trabalho realização do leilão da Corsan

Próximo do horário marcado pelo governo gaúcho para a realização do leilão de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), às 10h, desta terça-feira (20), na B3, em São Paulo, o certame é alvo de várias ações que questionam a privatização da empresa e está envolto em uma verdadeira batalha judicial. No entanto, após pedido de suspensão de liminar proposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, em decisão publicada nesta segunda-feira (19), deferiu parcialmente o pedido e autorizou a continuidade do processo de desestatização da companhia.

Até a tarde desta segunda-feira, o leilão estava suspenso judicialmente, mas o governo do Estado mantinha a disputa agendada, na expectativa de eliminar os obstáculos para a realização do certame. Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) conseguiu derrubar liminar no Tribunal de Justiça do Estado que impedia a realização da concorrência, mas um outro processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS) no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região voltou a suspender o leilão por 90 dias. Em suas críticas, o sindicato alega danos aos trabalhadores e usuários dos serviços de saneamento com a desestatização da empresa.

Além do processo no Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar determinando que o governo gaúcho não finalize os atos de assinatura do contrato de compra e venda da Corsan e a consequente transferência das ações ao eventual comprador até posterior pronunciamento dessa Corte sobre a matéria. Ou seja, pelo TCE-RS, diferentemente do decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho, o leilão pode ocorrer na data prevista, entretanto a confirmação do resultado da disputa e a efetiva alienação da companhia só poderá acontecer depois da análise do tribunal.

Em sua avaliação, a relatora do processo, conselheira-substituta do TCE-RS, Daniela Zago, acatando os pedidos do Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que merecem ainda ser examinadas questões relativas ao percentual efetivo de cobertura de esgoto e à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de rerratificação dos contratos, as quais podem refletir na precificação da companhia, em possível prejuízo ao interesse público. A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito dos tópicos mencionados no processo.

O Sindiágua/RS, conforme o seu presidente, Arilson Wünsch, também teme que o leilão possa ser um “jogo de cartas marcadas” e protocolou em cartório documento antecipando o nome da possível vencedora do certame (se ele ocorrer): a Aegea. A empresa venceu, em 2019, a concorrência promovida pela Corsan para atuar em acordo de Parceria Público-Privada (PPP). A licitação previa a concessão administrativa para a execução de obras de infraestrutura em esgotamento sanitário, melhorias, manutenção e operação dos sistemas, bem como a realização de programas comerciais em gestão do parque de hidrômetros e a correção de irregularidades. A parceria atende a nove cidades do Rio Grande do Sul – Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Eldorado do Sul, Esteio, Gravataí, Guaíba, Sapucaia do Sul e Viamão, municípios da região metropolitana de Porto Alegre, com população de mais de 1,5 milhões de pessoas abrangidas.

O objeto do leilão são as ações da Corsan de propriedade do Estado e de municípios que firmaram termo aditivo e optaram por aliená-las no processo de desestatização. Esse conjunto representa 99,54% da base acionária da companhia. O valor econômico mínimo da venda será de cerca de R$ 4,1 bilhões e o critério de julgamento para definir o vencedor será a maior proposta ofertada no certame. A Corsan possui contratos vigentes para prestação de serviços em 307 municípios gaúchos, atendendo mais de 6 milhões de pessoas (cerca de 2/3 da população do Rio Grande do Sul).