TCE-RS veta assinatura de contrato de venda da Corsan, caso leilão se realize

Marcado para esta terça-feira, 20 de dezembro, o leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) segue sendo questionado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar determinando que o governo do RS se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan, caso algum interessado arremate a empresa, e a consequente transferência das ações ao comprador, objeto do Edital de Leilão nº 001/2022, até que haja o pronunciamento do tribunal sobre a matéria. 

Além disso, na mesma decisão, o TCE-RS declarou a perda de objeto relativamente aos pedidos de terceiros interessados e do Deputado Jeferson Fernandes, de suspensão do leilão que estava marcado para esta terça, em virtude de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

Em sua análise, a relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, acatando os pedidos do Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que merecem ainda ser examinadas questões relativas ao percentual efetivo de cobertura de esgoto e à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de rerratificação dos contratos, as quais podem refletir na precificação da Companhia, em possível prejuízo ao interesse público.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. Os responsáveis também foram intimados para adotar as providências necessárias ao cumprimento da medida e para prestar esclarecimentos.