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A exemplo do que aconteceu quando a CEEE-D foi privatizada (braço de distribuição de energia do grupo), para vender a CEEE-T (segmento de transmissão da estatal que opera linhas e subestações com maiores tensões) o Estado absorverá os passivos relacionados aos chamados ex-autárquicos, servidores que entraram na companhia quando era uma autarquia. No caso da distribuidora, a dívida absorvida era na ordem de R$ 447 milhões e, com a transmissora, o cálculo é de R$ 241 milhões, tomando como base junho de 2020.
O Chefe do Departamento de Estruturação de Empresas e Desinvestimento do BNDES, Marcos Torreão, que participa da modelagem de privatização da companhia, acrescenta que com a CEEE-T haverá uma espécie de equilíbrio nas contas para o governo gaúcho, pois alguns ativos ficarão de fora da alienação e serão transferidos para o Estado, como, por exemplo, a sede da estatal, localizada na Avenida Joaquim Porto Villanova, em Porto Alegre. Outra diferença dos processos é o valor de venda. Enquanto a CEEE-D foi repassada ao grupo Equatorial por R$ 100 mil, para os 66,06% do capital social que a CEEE-Par (holding controlada pelo governo gaúcho) detém na transmissora foi estipulado o valor mínimo de R$ 1,698 bilhão.
O leilão da distribuidora foi realizado no final de março e o da CEEE-T está previsto para ocorrer em junho. Uma peculiaridade deste próximo certame é que, segundo acordos de acionistas vigentes, será concedido o exercício do direito de preferência para a aquisição da participação acionária detida pela CEEE-T na Transmissora Sul Litorânea de Energia (TSLE) e na Fronteira Oeste Transmissora de Energia (FOTE), representando 49% do capital social de cada um destes investimentos.
Nesses empreendimentos, que representam respectivamente 487 e 285 quilômetros de linhas de transmissão, a estatal gaúcha possui como sócia a Eletrobras CGT Eletrosul. Sobre os planos quanto a esses ativos, a assessoria de imprensa da Eletrobras informa que a “companhia está seguindo o processo normal da governança, realizando as análises pertinentes. Quando for tomada a decisão, haverá comunicação ao mercado pelos canais formais”.
Torreão adianta que o preço mínimo pelo direito de preferência para adquirir os 49% que o Grupo CEEE possui na FOTE é de R$ 83,1 milhões e para a compra do mesmo percentual de participação na TSLE é de R$ 217,5 milhões. O prazo de manifestação é até o dia 11 de maio. Tanto o chefe do Departamento de Estruturação de Empresas e Desinvestimento do BNDES como o presidente do Grupo CEEE, Marco da Camino Soligo, participaram na semana passada de audiência pública sobre a privatização da CEEE-T.
Na ocasião, Soligo destacou como benefícios do repasse para a inciativa privada da área de transmissão a melhoria da confiabilidade do sistema elétrico, maior competitividade nos leilões de complexos de transmissão de energia, mais agilidade nas execuções de empreendimentos e na captação de recursos. “E implica a despolitização e ausência de gerência política na companhia”, aponta o dirigente.
CVM abre investigação quanto à possível omissão de informações
Apesar de já ter realizado o leilão da CEEE-D e encaminhar o certame da CEEE-T, a privatização dessas estatais ainda não é um assunto encerrado. O assessor técnico da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, Gerson Carrion, informa que, atendendo à solicitação do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu um processo de investigação de dirigentes do Grupo CEEE, que teriam omitido informações em fatos relevantes sobre a alienação da CEEE-D. “E essa questão (de falta de transparência) envolve os procedimentos de venda da geração e transmissão também”, acusa Carrion.
Conforme o assessor técnico, que também é ex-presidente do Grupo CEEE (governo Tarso Genro, entre 2013 e 2014), são cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contrárias à privatização da estatal gaúcha, além de oito denúncias feitas a órgãos de controle, como Tribunais de Conta do Estado e União, Ministérios Público Estadual e Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Procurada pela reportagem do Jornal do Comércio (JC), a assessoria de imprensa do Grupo CEEE informou que a empresa não se manifestará no momento quanto à investigação na CVM.
Carrion espera que as ações que estão sendo tomadas possam reverter a privatização da área de distribuição e impedir que os segmentos de transmissão e geração sejam vendidos. Outro fato comemorado por ele é que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu em parte cautelar solicitada em Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de ex-autárquicos das empresas do Grupo CEEE e de seus beneficiários sejam mantidos tal como vêm sendo realizados, até o julgamento do mérito da ação.