Governo do Estado busca garantir leilão da CEEE-D no STJ

Como a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou nessa segunda-feira (22) o pedido de reconsideração feito pelo governo gaúcho e manteve liminar que suspende o leilão de privatização da CEEE-D, devido à ação movida por integrantes da União Gaúcha, o Executivo estadual tenta agora viabilizar o certame através do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou ainda nessa segunda-feira no STJ com pedido para derrubar a liminar que impede a realização da disputa marcada para 31 de março.

Entre os questionamentos feitos pelos integrantes da União Gaúcha (entidade que agrupa sindicatos de servidores públicos) ao procedimento de alienação da distribuidora de energia estão o baixo preço estabelecido para a proposta inicial pela estatal (R$ 50 mil) e o repasse para a CEEE-Par (holding também controlada pelo governo do Estado) de uma dívida de aproximadamente R$ 2,8 bilhões em ICMS da concessionária. Já o governo gaúcho argumentou ao STJ que, “se não ocorrer a alienação da CEEE-D, ocorrerá a caducidade da concessão, de modo que, nesse outro cenário, o Estado terá efetivamente que arcar com o passivo da companhia de forma integral (o que alcança, na estimativa mínima, R$ 7 bilhões)”.

Outro ponto citado para ressaltar a urgência da situação, de acordo com o governo do Rio Grande do Sul, é que, apesar do leilão ter sido marcado para o dia 31 de março, as entregas das propostas dos interessados em adquirir a distribuidora deverão ser feitas até a próxima sexta-feira (26). A relatoria do processo no Superior Tribunal de Justiça coube ao presidente do STJ, ministro Humberto Martins.