Justiça suspende o leilão da CEEE-D

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul suspendeu o leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) marcado para ocorrer no dia 31 de março. A determinação é motivada por um agravo de instrumento movido por integrantes da União Gaúcha, entidade que congrega sindicatos de servidores públicos.

O ex-presidente do Grupo CEEE e assessor técnico da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, Gerson Carrion, detalha que um dos principais argumentos da ação popular é a renúncia fiscal de cerca de R$ 2,8 bilhões em ICMS, que ocorrerá com a privatização da distribuidora. “É um golpe no erário do Estado”, afirma Carrion. Essa manobra, como classifica o ex-presidente da estatal, seria feita através da CEEE-Par (holding que tem o governo do Rio Grande do Sul com 99,99% das ações), que assumiria esse passivo. “Na prática é o governo ficando com a dívida”, aponta o ex-dirigente do Grupo CEEE.

Outro ponto mencionado pela ação é o “ínfimo valor de alienação da CEEE-D”, que prevê uma oferta mínima de apenas R$ 50 mil. “Um preço vil, de um carro popular”, frisa o secretário-geral da União Gaúcha, Filipe Costa Leiria. O dirigente reforça que os R$ 2,8 bilhões que a CEEE-D acumulou em dívidas com ICMS e pretende repassar para a CEEE-Par com a privatização não possuem garantias, para a sociedade, que serão pagos. Ele salienta que a CEEE-Par não possui patrimônio para garantir a quitação desse débito. Leiria acrescenta que os recursos desses impostos precisariam ser destinados a áreas essenciais, como a da saúde, por exemplo, e a anistia de tributos deveria passar pelo poder Legislativo.

O secretário-geral da União Gaúcha comenta que a suspensão do leilão foi determinada em caráter liminar e adianta que o governo do Estado deverá recorrer da decisão. Até o momento, o governo não se pronunciou sobre a questão. A CEEE-D está presente em 72 municípios gaúchos das regiões Metropolitana, Sul, Centro-Sul, Campanha, litorais Norte e Sul. Atualmente, conta com mais de 1,7 milhão de clientes. A sua área de concessão ocupa 26% do território e 35% da população do Rio Grande do Sul.

Procurado, o Governo do Estado informou que "respeita a decisão. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando o recurso judicial cabível".