Leite pede à AL manutenção das alíquotas de ICMS majoradas desde o governo Sartori

Às vésperas das eleições, enquanto todo o foco está voltado aos municípios, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, encaminhou na surdina à Assembleia Legislativa (AL), nesta sexta-feira (13), 13 projetos de lei, um deles mantém as atuais alíquotas do ICMS majoradas desde o governo de José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018).

Em 2016, passaram a valer as alíquotas de elevadas de 17% para 18% (geral) e de 25% para 30% em setores que mais geram arrecadação, de combustíveis, energia a telecomunicações, cumprindo aprovação da AL feita em fim de 2015, a pedido do governador na época. 

Os percentuais vigorariam até dezembro de 2018, quando foram renovados para os dois primeiros anos do governo Leite - 2019 e 2020. Este ano, portanto, o prazo se encerra e a cobrança voltará ao patamar normal no próximo ano, a menos que os parlamentares aprovem mais uma vez a prorrogação. 

Na justificativa do pacote de medidas, em nota divulgada no site no começo da noite, o governo justifica que as propostas buscam equilíbrio fiscal e modernização da gestão pública. Em fim de setembro, Leite retirou projetos que mexiam na estrutura tributária, incluindo aumentos e revisão de isenções.

Antes mesmo de fracassar na investida, o governador já havia falado que teria de pedir a renovação das alíquotas, se o pacote não avançasse. Do texto original, o governo voltou a propor a devolução de ICMS para camadas de renda mais baixa, que, argumenta a área da Fazenda, tem maior carga de tributos.   

Dos projetos, 11 têm pedido de regime de urgência e terão 30 dias para apreciação e votação em plenário, já que as sessões ordinárias do parlamento encerram em 22 de dezembro. Entre as medidas estão propostas  de mudança do ICMS, reestruturação de secretarias e revisão de taxas.

Segundo o Piratini, o pacote "avança nas reformas que vêm sendo feitas desde o início de 2019".

Não houve, segundo fontes da Assembleia Legislativa, apresentação formal dos projetos às bancadas de deputados, debates que deverão começar a ocorrer a partir da próxima semana. As matérias começaram a ser protocoladas no sistema da Superintendência Legislativa do Parlamento na tarde desta sexta.

De acordo com o Executivo, as propostas visam a manutenção da receita do Estado para 2021, a limitação de gastos públicos e a atualização da administração estadual.

“Dentre os projetos, temos regularização das taxas do Detran, de acordo com entendimento apresentado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da forma como devem ser cobradas, projetos de contratações importantes para ações de governo em obras e investimentos, e para educação e saúde, além de um projeto fundamental que busca garantir o equilíbrio fiscal do Estado, que envolve a Reforma Tributária e a manutenção de receita para o governo fazer frente ao seus compromissos”, afirmou o governador Eduardo Leite.

Também deve ser apresentado nos próximos dias um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, em linha com sugestões do relatório sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 e alternativas para o déficit, previsto em R$ 8,1 bilhões para o próximo ano, que vem sendo debatido no âmbito da AL.

Na nota, Leite diz que debateu as medidas "com a sociedade e deputados, e ficou claro que não houve alternativas, além de buscarmos manter a receita por meio das alíquotas que aí estão". A proposta de extinção da Difal (Diferencial de Alíquotas, o “imposto de fronteira”) foi mantida e a redução das alíquotas internas do imposto estadual de 18% para 12%.

Os projetos anteriores, que acabaram não avançando em votação e exigiram recuo do governo, traziam alterações de tributação, com redução de 18% a 17% e de 30% a 25% em 2021, e revisões de desonerações e criação de taxa para insumos agrícolas, que não foi bem vista. Também havia aumento do IPVA em algumas faixas de veículos e de tributação sobre patrimônio. 

Agora o governo pede a renovação das alíquotas atuais em 2021, para evitar perda bruta estimada em R$ 2,85 bilhões, sendo R$ 850 milhões dos municípios. 

Conforme Leite, até o dia 1° de dezembro, outros projetos devem ser protocolados, como a PEC do Teto de Gastos Estaduais, que atende ao relatório feito a partir das discussões da LOA no Parlamento, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, com ações de abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado. “São pontos importantes para colaborar com equilíbrio fiscal e para o futuro do RS”, reforçou o governador, que pretende detalhar as propostas ao longo da próxima semana.

1. Reforma Tributária: prorrogação das atuais alíquotas de ICMS de gasolina, combustíveis e telecomunicações para preservar a arrecadação (hoje em 30% e que volta a 25% se não houver a aprovação). A alíquota modal vai a 17% em 2022 (hoje está em 18%, se não foi aprovada a medida, volta a 17% em 2021). São mantidos pontos da Reforma Tributária, como medidas de conformidade, devolução de parte do ICMS aos cidadãos, por meio do Receita Certa, além de aumento de premiações para entidades pelo programa Nota Fiscal Gaúcha. Há medidas para estimular a economia pós-pandemia.

2. Taxas do Detran: a proposta visa ajustar a lei estadual a decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como aos avanços tecnológicos e a mudanças na legislação de trânsito.

3. Taxas do IGP: a ampliação do Serviço Expresso para tornar possível que todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação sejam entregues em menor tempo.

4. Reestruturação da Administração Direta: fusão das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e Governança e Gestão Estratégica (SGGE), que resultará na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), e o desmembramento da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur)

5. Concessões: altera a lei das concessões rodoviárias, mudando alguns critérios para conferir agilidade e modernidade no processo de licitação no Estado.

6. Lei anticorrupção: equaliza os valores da Lei estadual 15.228/2018 (Lei Anticorrupção) com os da modalidade concorrência da Lei federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas.

7. Contratos emergenciais Secretaria de Obras e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão

8. Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Educação.

9. Prorrogação de contratos emergenciais da Secretaria da Saúde.

10. Prorrogação de contratos emergenciais da Junta Comercial.

11. Prorrogação de contratos emergenciais de examinadores do Detran. 

Fonte: Site do Governo do RS