TCE volta a apreciar suspensão da concessão do Mercado Público

A concessão do Mercado Público de Porto Alegre volta à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (18). A primeira Câmara do tribunal dá continuidade à votação, em sessão a partir das 14h, e deve concluir a apreciação do recurso da prefeitura contra liminar do órgão que impediu a abertura dos envelopes dos dois grupos que se habilitaram á concessão. Dois grupos se habilitaram ao certame.

A suspensão ocorreu após exame de uma auditoria especial sobre o certame e pedido de ação do Ministério Público de Contas (MPTC) para suspender o edital. Um dos itens que poderá mudar o curso do processo é se será necessário ter lei autorizativa da Câmara dos Vereadores para transferir a gestão do empreendimento, que completou 150 anos em 2019, ao setor privado.

O conselheiro Cezar Miola, que deu a liminar, rejeitou o recurso. Já o colega de câmara, Alexandre Postal, foi favorável à revogação da liminar, o que garantiria a retomada dos procedimentos do edital. A votação ficou empatada. Falta o voto da conselheira Heloisa Piccinini, que pediu ao processo na semana passada.  

Nesta segunda-feira (17), ato de movimentos tradicionais de matriz africana marcou a tentativa de sensibilizar os conselheiros para manter a suspensão. Os 17 grupos que participaram, além de vereadores e sindicatos e representantes de permissionários contrários, consideram que o edital limitou as manifestações no local que tem em seu centro o bará, um assentamento afro, e as floras, que vendem produtos da cultura. 

O secretário municipal de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro, garante que as regras contemplaram sugestões dos movimentos. Sobre a sessão do TCE, Ribeiro considera o momento decisivo para definir as medidas "para melhorar as condições de funcionamento do Mercado Público". O secretário aposta que o tribunal vai derrubar a liminar para que o processo seja retomado. "

Na Justiça, tramita ação movida pelo Ministério Público Estadual para cancelar a concessão também alegando que não há lei autorizativa. Pedido de liminar para suspender edital foi negado pelo juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. 

Sobre a exigência de lei, a Procuradoria Geral do Município (PGM) sustenta que não há necessidade de lei, pois será feita a transferência da gestão e não venda de ativo ou mesmo usos que estão na lei orgânica que exigiriam o aval do Legislativo. A PGM cita a concessão do auditório Araújo Viana e Teatro Túlio Piva, que não passou por autorização da Câmara.

A presidente da Associação do Comércio do Mercado Público Central (Ascomepc), Adriana Kauer, espera que a conselheira mantenha a medida cautelar. "Minha palavra é esperança. O pedido de vistas foi indicativo de que há preocupação dela com a situação e se preocupou em analisar", comenta Adriana, adiantando que se a liminar cair, a associação vai buscar outras medidas. A dirigente critica itens do edital, como deixar para os futuros gestores a decisão de abrir ou não 24 horas, e avalia que o processo "foi feito de maneira rasa, sem consulta aos frequentadores, sem regras claras".