Nova proposta tem retorno do ICMS de 18% para 17% já em 2021

O pacote da reforma tributária que o Palácio Piratini apresenta hoje à Assembleia Legislativa traz algumas mudanças que poderão facilitar a aprovação pelos deputados. Uma delas é a volta imediata da alíquota básica do ICMS de 18% para 17% já em 2021, e não mais de forma escalonada em três anos. Outra é a manutenção da isenção para alguns insumos agropecuários, como para o milho e ração animal, que na primeira proposta deixariam de ser isentos para contribuir com 1,7% a partir de 2021.

Ainda assim, assegura o governador Eduardo Leite, a queda na arrecadação não será significativamente alterada. De acordo com Leite, apesar da revisão de alguns pontos da proposta inicial e após encontro com entidades empresariais, a projeção do Estado é de uma perda de R$ 150 milhões. Antes, haveria um “empate”, de acordo com o governo. Dentro de uma arrecadação de cerca de R$ 44 bilhões, e comparado com os R$ 3 bilhões que poderiam deixar de ingressar nos cofres, o valor atual de queda é consideravelmente menor, avalia o governador.

Outra mudança é a revisão da elevação dos impostos para refrigerantes, já que, de acordo com o próprio governo, reduziria a competitividade da indústria gaúcha. No caso do aumento do IPVA, um dos pilares para que a redução do ICMS não tenha um impacto tão grande nos cofres públicos. No caso do IPVA, o governador ressaltou que a alíquota gaúcha, mesmo migrando de 3% para 3,5%, seguirá inferior a Estados como Minas Gerais, São Paulo e Rio e Janeiro, e no mesmo patamar do Paraná.

A alíquota de 1% seguirá valendo para empresas de locação de veículos, mas com a obrigatoriedade de emplacamento no Rio Grande do Sul. Atualmente, grande parte dessas locadoras emplaca seus veículos em outros Estados para pagar percentuais menores. Os refrigerantes, que atualmente têm alíquota de 20%, pela proposta inicial passariam a pagar 25%, equivalente a alíquota de bebidas alcoólicas. A nova proposta é de 17% de imposto, com acréscimo de 2% de contribuição para o Fundo de Combate à Pobreza (Ampara).

Juntamente com o IPVA, o aumento do ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) é uma das bases da reforma e da proposta do Palácio Piratini de tributar menos o consumo e mais o patrimônio. Para operacionalizar a devolução de parte do ICMS a famílias de baixa renda que será cobrado a mais em itens variados, inclusive de alimentos, o governo lançará um cartão que funcionária como cartão de débito distribuído aos integrantes do Cadastro Único do governo federal, batizado como Devolve ICMS. Pela estimativa do governo, serão 330 mil beneficiados no Estado.

"Será um valor mínimo de R$ 30,00 mensais, mais um valor variável equivalente ao que o consumidor tiver registrado em compras e cadastrado com seu CPF", explicou Leite.

Um dos principais pontos de defesa do governo gaúcho é que, no somatório geral das mudanças, grande parte das famílias terá ganhos. Na contramão da elevação do IPVA, por exemplo, Leite argumenta que os gaúchos pagarão menos pelo litro da gasolina e do álcool, já que a alíquota sobre combustíveis voltará a ser de 25%, ante os 30% atuais.

"Isso significa 0,30% a menos por litro de gasolina. O IPVA se paga uma vez por ano, o combustível se paga várias vezes por mês", defende Leite.

Para tentar convencer os cidadãos que no final da contas grande parte estará pagado menos impostos, o governo lançou um simulador. No sistema  se pode lançar os principais gastos mensais _ como combustível, comunicação e consumo familiar médio, e verificar perdas e ganhos. Para fazer a simulação os consumidores deve acessar o endereço www.sefaz.rs.gov.br/reformatributaria/Simulador .

• Em relação à contribuição de 10% dos créditos presumidos não contratuais, serão excluídas dessa obrigação as operações internas com produtos da cesta básica e do vinho, tendo em vista que estes produtos já serão impactados em outros itens da reforma.

• Adicionalmente, os insumos agropecuários (como rações, milho, embriões e sêmen) serão excluídos da contribuição para o Fundo. Da mesma forma, os insumos agropecuários não pagarão nas saídas da indústria para o comércio de insumos, reduzindo especialmente a contribuição dos fertilizantes.

• As mudanças na contribuição para o Fundo não alteram a devolução para as famílias de baixa renda a partir de 2021, com expectativa de atingir a partir de 2023 até R$ 450 milhões anuais, mantidas também as alocações para os investimentos em infraestrutura agropecuária e inovação.

• Será concedido um crédito presumido (CP) de 4% sobre a aquisição de leite para a produção de pasteurizado ABC, como ocorre no Paraná. Também haverá isenção da contribuição para o Fundo Devolve-ICMS nas operações com os principais insumos utilizados na produção leiteira (milho e outros itens destinados à alimentação animal) e nos créditos presumidos internos com leite. Nos casos em que for cobrada a contribuição (queijos, bebida láctea, manteiga etc.) para o Fundo, só ocorrerá a partir de 2022.

• Será mantida a cobrança do Diferencial de Alíquotas (Difal) nas aquisições de produtos importados de outros Estados e países que venham com alíquota de 4% na entrada. Para proteger as empresas gaúchas, será cobrado esse diferencial apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do Rio Grande do Sul para o mesmo produto, como é o caso dos importados. Segue valendo a proposta de extinção da Difal para todos os demais produtos a partir de 2022.

• Operações de e-commerce, que destinem mercadorias para consumidor final não contribuinte, serão beneficiadas com crédito presumido de ICMS, igualando o tratamento tributário com outros Estados. Os produtos importados que têm saídas interestaduais tributadas a 4% terão redução para cerca de 1%. Já os produtos nacionais, tributados nas saídas interestaduais a 12% ou 7%, terão redução para cerca de 2%.

• Será proposta a exclusão da base de cálculo do ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) no espaço relativo a áreas de preservação ambiental, tendo em vista terem interesse coletivo. A proposta segue com adoção de faixas de alíquotas progressivas para causa mortis de 7% e 8% e de alíquotas progressivas para doações de 5% e 6%.