Governo Leite quer devolver parte do ICMS a famílias que ganham até três salários mínimos

O governo gaúcho vai criar um programa de renda, baseado em devolução do ICMS para quem ganha menos, de um a três salários mínimos. Este é um dos principais pilares da reforma tributária do Governo de Eduardo Leite, que começa a ser conhecida e será enviada à Assembleia Legislativa. A meta é tributar mais o patrimônio, com elevação de IPVA e imposto sobre doações, e revisar incentivos fiscais e criar condição de competitividade à atividade econômica gaúcha.

O governador Eduardo Leite disse a intenção é retirar incentivos de setores da produção, "transformando em gasto para famílias".

A devolução estimada pelo governo chegaria a R$ 500 milhões por ano. "O Estado vai injetar diretamente nas famílias de baixa renda poder de compra ao devolver o imposto", arrematou o governador.

O programa prevê que uma família com renda de até um salário mínimo terá devolução de até 40% do ICMS pago. Já quem recebe de um a dois salários mínimos teria de volta até 20% e quem ganha de dois a três salários mínimos, de 15%.

Para 2021 e 2022, a intenção é usar a base do cadastro único do Bolsa Família. Também deve ser usado o canal do programa Nota Fiscal Gaúcha para poder identificar quem paga e fazer a devolução. "A intenção é incentivar esta política à emissão de nota fiscal", observou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.

O secretário definiu a proposta como "inovadora" e que o Rio Grande do Sul será um dos primeiros a fazer no Brasil. Cardoso também lembrou que a desoneração para quem ganha menos está embutida na proposta de reforma tributária nacional.

Parte dos recursos para bancar a devolução virá do Fundo Devolver ICMS, a ser criado, e que terá três fontes: recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado, 10% dos créditos presumidos não contratuais (cobrança vai variar em prazo, se o setor foi ou não afetado pela pandemia) e parte do que for arrecadado com 10% que incidirão sobre o ICMS isento nas saídas de insumos agropecuários (previsão de impacto de 1,23% no custo de produção).

Confira as medidas da reforma

Alíquotas:

Redução de 5 para 2

25%: Energia elétrica, gasolina, álcool, comunicações, bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarro
17%: para os demais itens (alíquota seria reduzida em três anos: 2021 de 17,7%, 2022 de 17,4% e 2023 de 17%)

Alíquotas por setores:

Vinho: 18% sobe a 25%, a partir de 2021. O vinho produzido no RS terá crédito presumido semelhante ao concedido em Santa Catarina, permitindo reduzir a carga de tributo da bebida e ampliar a competitividade no mercado interno
Refrigerante: 20% sobre a 25%
Aguardente: 18% sobe a 25%
GLP: 12% sobe para 17% (igual à praticada em SC e menor do que no PR, RJ, SP e MG)
Diesel: 12% sobe a 17% (haverá redução de base de cálculo que manterá a mesma carga tributária)
Cerveja: mantém 27% (tem 2% para fundo de combate à pobreza até 2025). Microcervejarias mantêm incentivos.
Água e suco de frutas: passam a 17%
Energia para áreas rurais: 12% sobe a 17% (haverá redução do consumo máximo cobrado de 100 kWh mês para 50 kWh/mês, reduzindo a carga tributária atual)

Atividades econômicas:

Alíquota de ICMS efetiva para compras internas: 18% passa a 12%

Crédito de ICMS dos bens de capital: depende aprovação do Confaz (mesmo se for aprovada na AL)

Máquinas e equipamentos gaúchos (dois anos para um mês)
Máquinas e equipamentos de outros estados (quatro anos para um mês)

Custo de aquisição de bens de capital: redução progressiva do prazo para recuperação dos créditos de ICMS

Máquinas e equipamentos gaúchos: dois anos para parcela única
Máquinas e equipamentos de outros estados: quatro anos para parcela única

Crédito de insumos que geram cumulatividade de tributação e judicialização:

Autorização para que empresas industriais gaúchas recuperem parte do ICMS pago na aquisição de bens de “uso e consumo"

Saldos de créditos de exportação: devolução integral e com agilidade

Estímulo à importação por portos gaúchos:

Equalizar o tratamento tributário de produtos que não sejam produzidos no RS com o praticado no Paraná e Santa Catarina.
Estabelecer que empresas que utilizem benefícios fiscais no RS priorizem a importação pelo RS.

Empresas do Simples:

Mantém a isenção de ICMS para empresas que faturam até R$ 360 mil por ano em 2021 (cerca de 200 mil empresas).
A partir de 2022, a isenção de ICMS será até a faixa de R$ 180 mil de faturamento por ano (cerca de 160 mil empresas).
Extinção do Difal (Diferencial de alíquotas, “imposto de fronteira”) a partir de 2022.
Redução do ICMS de 18% para 12% nas aquisições internas e interestaduais.
Dispensa do ajuste da Substituição Tributária.

Fim de isenções e cobrança progressiva (7% em 2021, 12% em 2022 e 17% em 2023)

Hortifrutigranjeiros
Leite pasteurizados tipos A, B e C
Maçãs e peras
Ovos
Pão francês e massa congelada para seu preparo
Flores naturais
Preservativo

Extinção parcial de isenção de redução de parte da alíquota

Regra geral (cesta básica de alimentos, cesta básica de medicamentos, carne e demais produtos comestíveis simplesmente, temperados, de aves e de suínos e erva mate): Hoje é 7%, passa a 12% em 2021 e 17% em 2022 e 2023
Transporte intermunicipal: hoje é de 6,% e passa a 8,8% em 2021, 12,5% em 2022 e 17% em 2023
Refeições e restaurantes: hoje 7,4%, e passaria a 12% (2021) e 17% (2022 e 2023), mas setor terá nova política este ano em função do impacto da pandemia.

Criação de fundo Devolve ICMS: recursos vão bancar devoluções de parte do ICMS às famílias de baixa renda e investimentos em setores estratégicos e compensar o Tesouro pelas medidas de redução de arrecadação. Fontes de recursos do fundo:

Recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado
10% dos créditos presumidos não contratuais (cobrança vai variar em prazo, se o setor foi ou não afetado pela pandemia). Arrecadação prevista: R$ 508 milhões de 2021 a 2023.
10% sobre ICMS isento nas saídas de insumos agropecuários (previsão de impacto de 1,23% no custo de produção). Arrecadação prevista: R$ 2 bilhões de 2021 a 2023

Desonerações fiscais:

Não mudam contratos firmados para investimentos no RS
Não mudam regras de benefícios concedidos por programas como Fundopem e Fomentar.
Benefícios que expiram em dezembro de 2020 serão renovados por tempo indeterminado.
Continua a política de desonerações em apoio a diversos setores econômicos.

Programa de devolução de parte do ICMS:

Custo em 3 anos de R$ 1,32 bilhão
Atingirá famílias de baixa renda até 3 salários mínimos (30% das famílias gaúchas ou 1,1 milhão de famílias)
Quantificação do benefício mediante emissão de documento fiscais eletrônicos
2021 e 2022: restituição para famílias com renda bruta familiar até 1 salário mínimo
ICMS pago a ser devolvido por faixa: 40% até um salário, 20% de 1 a 2 salários e 15% de 2 a 3 salários

Aumento de carga tributária

IPVA: arrecadação de R$ 2,2 bilhões em três anos

Alíquota: passa de 3% para 3,5% para automóveis e camionetas
Isenção: passa de 20 anos para 40 anos do veículo - base de incidência passa de 54% da frota atual para 75% da frota.
Benefícios de Bom Motorista: 3 anos sem infrações (desconto cai de 15% para 5%, 2 anos sem infrações (desconto cai de 10% para 3%) e 1 ano sem infrações (desconto cai de 5% para 2%)
Veículos híbridos: terá até 2023 isenção dada a veículos elétricos
Isenção por dois anos do IPVA na compra até 2023 de novos ônibus e caminhões
Isenção por quatro anos para ônibus com características de biossegurança

Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e em Doação (ITCD): arrecadação de R$ 350 milhões em três anos

Doação:

Duas alíquotas atuais: 3% e 4%
A partir de 2021: 3% até R$ 30 mil; 4% de R$ 30 mil a R$ 40 mil; 5% de R$ 40 mil a R$ 50 mil e 6% acima de R$ 50 mil

Causa mortis:

Quatro alíquotas atuais: 3%, 4%, 5% e 6%
A partir de 2021: 3%, 4%, 5%, 6%, 7% e 8%, com isenção para valores até R$ 2 mil, e incidência de 3%, e a máxima de 8%, com valor acima de R$ 50 mil

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