Investimentos no RS poderão somar R$ 54 bilhões

O novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019), aprovado pelo Senado e que agora segue para a sanção presidencial reforça, entre outras metas, o compromisso da universalização do saneamento no Brasil até o fim de 2033, atingindo uma cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

De acordo com estudo promovido pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) e a empresa KPMG, somente no Rio Grande do Sul, em novos investimentos e aportes em ativos já existentes, o montante estimado para atingir esse objetivo é de R$ 53,8 bilhões. Ainda conforme o trabalho, o custo da universalização para atender a todo o País é calculado em R$ 753 bilhões.

Na região Sul, o Rio Grande do Sul é o estado que mais demanda investimentos para atingir o objetivo e o que necessita menos é o Paraná (R$ 16 bilhões). Os gaúchos têm cerca de 30% do seu esgoto tratado enquanto os paranaenses 68%. O novo marco legal também prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto (os acordos atuais contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência).

Pelo projeto que passou pelo Senado, os contratos das empresas que prestam o serviço de saneamento e que estão em vigor serão mantidos. Existe a possibilidade desses acordos serem prorrogados por mais 30 anos - essa opção poderá ser feita até março de 2022. No entanto, esses acertos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as companhias devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria.

Segundo dados da KPMG, no Brasil, 59% da população não possui acesso a tratamento de esgoto, 48% não tem acesso à coleta de esgoto e 17% não possui abastecimento de água. Quanto aos serviços de saneamento no País, hoje 94% dos municípios são atendidos por empresas públicas e apenas 6% por companhias privadas. O sócio-líder do Setor de Governo da KPMG no Brasil e na América do Sul, Mauricio Endo, antecipa que o novo marco legal atrairá mais grupos privados para essa área, o que implica maior capacidade de investimento e desenvolvimento de tecnologias. O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul, Artur Lemos Júnior, concorda com o integrante da KPMG.

Lemos salienta que o marco legal significa mais segurança jurídica. Ele frisa ainda que a Agência Nacional de Águas (ANA) ficará com a responsabilidade da regulação do saneamento básico no País. (porém, o texto não elimina as agências reguladoras de água locais). Para o secretário, outra vantagem é a possibilidade de aumentar o número de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor. O projeto que foi enviado para a sanção presidencial torna ilimitada a participação da União em fundos de apoio à estruturação de PPPs, para facilitar a modalidade para os estados e municípios. Atualmente, o limite de participação do recurso federal nesses fundos é de R$ 180 milhões.

Lemos comenta que a abertura do capital da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), plano já anunciado pelo governo gaúcho, segue a lógica de ampliar a participação de outros agentes no setor. "Precisamos do capital privado junto da Corsan para reverter em melhores serviços", sustenta. Não há ainda uma definição do tamanho da "fatia" de participação da companhia que o governo venderá, entretanto Lemos adianta que essa ação, possivelmente, deverá ser desenvolvida somente no próximo ano, até para se ter uma melhor compreensão do novo marco legal do saneamento.

Sobre críticas de que a regulamentação proposta significaria a privatização de um insumo essencial à vida, a água, Lemos argumenta que a gestão dos recursos hídricos nunca poderá ser passada para a iniciativa privada, pois é uma competência natural do poder público. O que está sendo tratado no novo marco, aponta o secretário, é quanto ao serviço prestado.