Deputado governista protocola PEC que acaba com plebiscito para vender Banrisul

Enquanto o governo de Eduardo Leite (PSDB) já marcou para 19 deste mês nova venda de ações do Banrisul - desta vez de quase cem milhões de ações com direito a voto (ordinárias), um dos deputados da base governista na Assembleia Legislativa (AL) protocolou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para retirar a exigência de plebiscito para privatizar o banco e mais duas estatais gaúchas.

O deputado estadual Sérgio Turra (PP) apresentou a PEC nesta quarta-feira (11) indicando a assinatura de 24 parlamentares (veja a lista com os nomes no fim do texto) em apoio ao projeto que abrange a mudança para o banco e ainda para Corsan e Procergs, a estatal de processamento de dados. Hoje o governo conta com o voto de 41 deputados para aprovar seus projetos. É a primeira vez que uma PEC para fazer a alteração em relação às três empresas é apresentada. 

O governador tem manifestado tanto na campanha eleitoral como desde que assumiu o Palácio Piratini que não pretende privatizar o banco. Já para a Corsan, o plano é a abertura de capital na bolsa de valores, projetada para ser feita até o fim de 2020.

A PEC 280 revoga dois parágrafos de um dos artigos da Constituição do Estado que prevê a consulta popular. O texto é suscinto: "Art. 1º - Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ficam introduzidas as seguintes modificações: I – ficam revogados os §§ 2º e 5º do art. 22; Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação".

O parágrafo 2º do artigo 22 da principal norma estadual diz que a alienação (venda) ou transferência do controle acionário, extinção, fusão, incorporação ou cisão do Banrisul e da Corsan "dependerá de consulta popular, sob a forma de plebiscito". A obrigatoriedade foi inserida pela PEC 31, aprovada em 2002 por alguns dos deputados que subscrevem a nova PEC. A mesma regra vale para a Procergs e está no parágrafo 5º.

Em abril, o governo Leite conseguiu alterar na Assembleia o dispositivo para poder vender as estatais CEEE-D (distribuição) e CEEE-T (transmissão), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM), que estava no parágrafo 4º. A venda de cada estatal foi aprovada em leis ordinárias pelos deputados, o que é previsto na Constituição, no começo de julho. O governo já encaminhou procedimentos para modelagem dos leilões, com consultoria do BNDES. 

Eduardo Leite já vendeu um lote de ações do banco em poder do Estado. Em abril, foram negociadas 2.056.962 dos papéis PNB do Banrisul, que integram o lote da BRSR6. No último ano do governo de José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018), foram feitas duas alienações. Em 10 de abril, foram vendidas 26 milhões de ações preferenciais a R$ 18,65 por ação. Logo em seguida, em 27 de abril, foram vendidas 2,9 milhões de ações ordinárias a R$ 17,65 por ação. Nessas duas operações foram arrecadados um total de R$ 536,1 milhões. 

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público da Assembleia, deputado Zé Nunes (PT), reagiu à proposta do colega taxando-a de "jogada ensaiada". “A proposta já possui 24 assinaturas e para ser aprovada, precisa de 33 votos. Jogada ensaiada! O governador e esses deputados não querem ouvir o povo gaúcho porque sabem que ele tem opinião e não quer essa privatização”, criticou Nunes, por nota. Para o petista, o banco importante para "articular o desenvolvimento do Estado, a partir de projetos com pequenos e médios empreendedores".