A Fecomércio-RS comemora a recente aprovação do PLP 68/2024 pela Câmara dos Deputados. O projeto trata da regulamentação da Reforma Tributária, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Na prática, eles substituem um conjunto de três tributos federais - PIS, Cofins e IPI - e de outros dois subnacionais - ICMS e ISS.
Abordando, ainda, regimes específicos de tributação, regras de alíquotas, normas de incidência e sistema de créditos e devolução de impostos recolhidos, aplicando o princípio da não cumulatividade, o PLP aguarda agora o parecer do Senado Federal, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM).
“O tema vinha sendo discutido há anos e finalmente temos avanços que serão muito positivos para a economia gaúcha”, comenta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, que segue: “participamos dos debates visando aparar arestas e estabelecer garantias ao setor produtivo. A manutenção da carga tributária foi uma bandeira hasteada pela Federação desde o primeiro momento, e comemoramos a sua aprovação. A reforma inaugurará um novo momento para a economia brasileira”, conclui.
Para o consumidor, um dos principais pontos é a devolução de tributos para pessoas de baixa renda com Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o famoso cashback. Com 477 votos favoráveis, a proposta também inclui carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS.
Em prol dos pequenos empresários, o texto inova ao criar uma nova categoria, denominada nanoempreendedor, que não pagará IBS e CBS, desde que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI). Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).
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