O projeto que estabelece punição para quem ameaça divulgar imagens íntimas deve seguir para análise do plenário da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta que estabelece penas para quem ameaça divulgar imagens íntimas ou produz registro - inclusive com uso de inteligência artificial - para incluir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais (PL 9043/17). A deputada federal gaúcha Maria do Rosário (PT, foto) alerta para a gravidade da situação.
Crime grave
A inovação do projeto foi ressaltada pela deputada Maria do Rosário. "Nós estamos aqui para enfrentar um crime grave e ver o trabalho bem realizado. O relator, inclusive, numa das primeiras legislações deste contexto da inteligência artificial já está adotando essa dimensão", disse a parlamentar.
Reclusão de 4 anos
Segundo o texto aprovado, a prática passa a ter as mesmas penas do crime de extorsão, ou seja, reclusão de 4 a 10 anos e multa, para quem tentar obter vantagem ameaçando divulgar conteúdo da vítima, contendo partes íntimas ou cena de nudez, ato sexual ou libidinoso.
Acelerar filas do SUS
O governo federal avisou que planeja exames e cirurgias em rede privada para acelerar a fila do SUS. O deputado federal gaúcho Osmar Terra (MDB), médico, ex-secretário estadual da Saúde durante oito anos, autor da PEC 09/2025, que prevê diretrizes para os planos de carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde, questiona: "Se o governo Lula vai pagar muito mais para fazer cirurgia na rede privada, por que não paga melhor a tabela do SUS para evitar que as filas de exames e cirurgias eletivas se formem?".
Alerta de golpe
Tem aumentado no Brasil um golpe que se aproveita da facilidade de acesso à internet e ao acompanhamento de processos judiciais online. Golpistas entram em contato com pessoas que possuem ações na Justiça, muitas vezes se passando por advogados, servidores ou representantes de escritórios jurídicos. Eles dizem que o processo foi aprovado, que há valores a receber ou uma solução definitiva foi encontrada, mas que é necessário fazer um depósito bancário para "liberar" o valor ou dar andamento ao processo.
Apoio dos advogados
A presidente da Associação dos Advogados, Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, alerta e pede apoio dos advogados para combater o golpe, uma prática criminosa em que indivíduos se passam por advogados ou representantes de escritórios de advocacia para enganar a vítima e obter vantagem financeira indevida.
Trambicagem jurídica
Em Brasília, o advogado Kildare Meira pede cautela e defende que todos fiquem atentos para mais essa trambicagem jurídica. Alerta aos clientes para não realizarem depósitos ou transferências sem antes confirmar com seu advogado ou defensor oficial, ou após a assinatura de um contrato ou procuração.
