Projeto que prorroga automaticamente, por seis meses, o prazo de pagamento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em estados em situação de calamidade pública, em decorrência de desastre ambiental, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A justificativa foram as cheias que atingiram o Rio Grande do Sul, no ano passado, mas vão valer para qualquer lugar abrangido por decreto de calamidade pública.
Microempresas serão beneficiadas
Apresentada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), a proposta que prorroga por seis meses o prazo de pagamento de tributos, beneficiará microempresas que têm faturamento anual de até R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte. Essas são as que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
Proposta desburocratiza
"A proposta desburocratiza o processo de prorrogação dos pagamentos", comemora a deputada federal gaúcha Franciane Bayer (Republicanos, foto), relatora do projeto. A congressista afirmou que "hoje já existe a possibilidade de prorrogar essa dívida, mas passa por um processo muito burocrático, de pedido de aguardar análise, de ser ou não contemplado com a prorrogação, o que faz com que o empreendedor, durante esse tempo, leve um rótulo de devedor de impostos. Esse projeto traz a automaticidade".
Drenagem urbana deficiente
Outro projeto aprovado pela Câmara altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para diminuir as exigências para que municípios em estado de emergência ou calamidade pública recebam recursos federais para obras de drenagem ou manejo de águas pluviais. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, mais da metade dos municípios do País possui sistema de drenagem urbana deficiente.
Desastres naturais
Para o relator, o deputado federal gaúcho Bohn Gass (PT), "a proposta busca evitar restrições ao aporte de recursos para a drenagem urbana, permitindo investimentos estratégicos em municípios críticos e ampliando a capacidade de enfrentamento a desastres naturais. Como exemplo, a alteração possibilitará transferências federais para obras de drenagem do RS, recentemente afetado por chuvas intensas, reforçando a necessidade de uma tramitação célere do projeto".
Defesa do Estado
Para o deputado federal gaúcho Dionilso Marcon (PT), "ser contra a anistia é uma posição coerente com a defesa do Estado Democrático de Direito". O parlamentar petista reforça que "não há justificativa para perdoar quem atacou a Constituição".
