A Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024, foi debatida por especialistas na Câmara dos Deputados que cobram efetividade na aplicação da lei. Autora do pedido para a realização do debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada federal gaúcha Reginete Bispo (PT, foto) defende que é fundamental criar uma estrutura de acolhimento adequada às mulheres que sofrem violência. O próprio atendimento dos órgãos públicos às mulheres vítimas é apontado como falho.
Políticas públicas
A importância da Lei Maria da Penha foi destacada pelas debatedoras. Elas cobraram políticas públicas que garantam a aplicação dos direitos que a lei assegura para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A ouvidora do Ministério das Mulheres, Graziele Carra Dias, reivindicou que o Estado assegure atendimento especializado, de fato, às mulheres que buscam os órgãos públicos. De acordo com a ouvidora, "a violência institucional responde por grande parte das denúncias que o órgão recebe, atrás apenas dos casos de assédio".
Outras formas de agressão
Na opinião da vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa, "o sistema de acolhimento de mulheres precisa reconhecer outras formas de agressão, como violência patrimonial, psicológica, moral e sexual". Na avaliação de Regina Célia, "a violência física ainda é praticamente a única 'prova cabal' aceita para que o caso tenha prosseguimento".
Zona Franca gaúcha
O deputado federal gaúcho Luciano Zucco (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de uma Zona Franca no Rio Grande do Sul. O parlamentar disse ao Repórter Brasília que "a PEC tem como objetivo estimular a economia gaúcha no esforço de reconstrução após a catástrofe climática que devastou o Estado". O texto estabelece 30 anos de duração para a Zona Franca. Segundo o deputado, "somente com benefícios fiscais e tratamento tributário diferenciado é que as regiões devastadas poderão se reerguer novamente".
Impedir saída das empresas
"Além de fomentar o desenvolvimento e atrair novos investimentos, a criação de uma Zona Franca impediria a saída daquelas empresas diretamente afetadas", argumentou Zucco. Para começar a tramitar, a PEC necessita de 171 assinaturas.
Auxílio gás
O programa de auxílio gás será ampliado para 20 milhões de famílias até o fim de 2025, anuncia o governo federal. O deputado federal gaúcho Bohn Gass (PT) comemora e destaca que "hoje o benefício já alcança 5,6 milhões de famílias".
