O Congresso Nacional termina o primeiro semestre de 2024 com alguns projetos importantes que, tudo indica, que não serão colocados em votação. Um deles, avaliam alguns parlamentares, é o polêmico das fake news, que passa a tramitar juntamente com a proposta de Inteligência Artificial. O Repórter Brasília ouviu o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech (foto), entidade que representa os 100 maiores diários do País sobre o tema.
Responsabilização 'sensata e razoável'
Na opinião de Marcelo Rech, "as plataformas deviam se autorregular. Na ausência de autorregulação, é preciso estabelecer uma responsabilização sensata, razoável, lógica, que faça sentido".
Chance de aprovação
"Tem um aspecto na inteligência artificial que me parece que é um projeto mais amplo", acentuou Marcelo Rech. Ele acredita que com o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo relator da IA no Senado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto tem uma boa chance de ser aprovado, e aí englobar essa responsabilização.
Na omissão, STF faz
"Se não houver responsabilização pelo Congresso, o Supremo vai regular. O STF já deixou claro que está examinando a constitucionalidade do artigo 19 do marco civil na internet, que é aquele que isenta de responsabilidade as plataformas", sublinha Marcelo Rech.
Contas inautênticas
"Eu não posso ter robô, não posso ter conta falsa, não posso ter o que eles chamam de contas inautênticas. Então tem que expurgar tudo isso, até porque isso é uma fraude para os anunciantes, porque fica gerando audiência falsa", entende Rech.
Liberdade de expressão
"A liberdade de expressão está clara na Constituição", atesta Rech. "É livre a expressão do pensamento, vedado ao anonimato. Então, primeira coisa: porque é vedado o anonimato? Porque qualquer pessoa pode vir a ser responsabilizada pela opinião", alerta.
Modelo Ideal
Para Marcelo Rech, "o modelo ideal seria as plataformas se autorregularem, adotando uma postura de responsabilidade, de conduta ética, enfim, como qualquer outra organização. Eu costumo dizer que nenhuma empresa, no mundo, pode se isentar de responsabilidade pela forma que ela faz dinheiro; seja ela empresa de construção, ou outra atividade qualquer".
Compra de impulsionamento
O presidente da ANJ não vê disposição das plataformas em querer assumir a responsabilidade. Segundo Marcelo Rech, "eles vão tentar postergar, procrastinar ao máximo. Agora, no mínimo pelo conteúdo que é impulsionado, que eles fazem dinheiro diretamente, que é a publicidade, ou seja, a compra de impulsionamento, deve haver regras".
Código Penal
"Os principais abusos cometidos são injúria, calúnia e difamação, que estão no Código Penal há mais de meio século, e que está valendo para todo mundo, não só para jornalista. Quem comete injúria, calúnia e difamação, corre o risco de ser processado e vir a ser condenado", alerta.
Crime de desinformação
"Não existe ainda o crime de desinformação, crime de fake news; mas a pessoa, dependendo do que for divulgado, pode ser enquadrada", observa Marcelo Rech.
