O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que regulamenta apostas esportivas. Com isso, as empresas do setor, até o próximo mês de julho, estarão operando no Brasil legalmente com todos os parâmetros sendo cumpridos, disse ao Repórter Brasília, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, adiantando que alguns pequenos pontos ainda deverão ser ajustados no futuro.
Taxação das empresas
O texto original do Congresso Nacional sofreu alguns vetos. Como justificativa, o governo disse que a medida levaria a uma tributação de imposto de renda diferente do que é aplicado em outras modalidades lotéricas. As empresas de apostas serão taxadas conforme a lei, em 12% sobre a receita. Já os ganhadores serão tributados em 15% sobre os prêmios.
Autorização para operar no Brasil
As companhias de sites que quiserem se regularizar no País também terão de pagar um Target de R$ 30 milhões, que valerá por cinco anos. A estimativa é que 153 empresas peçam autorização para operar no Brasil a partir deste mês de janeiro.
Transparência das apostas
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Cardia, ressalta que a proposta é importante para a transparência das apostas e atuação das empresas. Ele destaca que somente as companhias regularizadas poderão atuar no País.
Apuração deveria ser anual
O dirigente critica a apuração a cada três meses. Esse ponto, na visão de Wesley Cardia, trará dificuldades para a própria Receita Federal, e defende que a cobrança de impostos dos ganhadores deveria ser feita anualmente, conforme definiu o Congresso Nacional. "Tenho certeza que, dentro de alguns meses, a própria Receita Federal vai se dar conta de que isso não é bom operacionalmente e vai voltar ao que estava previsto inicialmente na lei vinda do Congresso", pontuou Wesley.
Tributação de todas as apostas
Para o relator da proposta, senador Ângelo Coronel (PSD/BA), "o item referente à tributação de todas as apostas, independente do valor, poderá ser alvo de regulamentação". O parlamentar destaca que "a sanção da matéria é uma vitória, e mantém a projeção de arrecadação de até R$ 20 bilhões, acima do que espera o próprio governo federal".
Gerar receita e emprego
"Tira da ilegalidade esses jogadores que já estão há vários anos atuando no Brasil sem pagar um centavo de imposto aos cofres públicos", argumenta Ângelo Coronel, acentuando que "tem que ter empresas constituídas no Brasil, com servidores instalados aqui e gerando emprego. Também tem a questão que toda a empresa que vier do exterior para o Brasil, tem a obrigatoriedade de ter 20% de capital brasileiro investido nela".
