Bruna Suptitz
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Publicada em 25 de Dezembro de 2024 às 19:42
Catadores questionam na Justiça concessão do lixo para iniciativa privada em Porto Alegre
Proposta prevê a concessão da gestão de resíduos urbanos por 35 anos
EVANDRO OLIVEIRA/JC
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Bruna Suptitz
Lançada pela prefeitura de Porto Alegre no início do mês, a consulta pública sobre a concessão para a iniciativa privada da gestão dos resíduos sólidos urbanos (lixo) está sendo questionada na Justiça, assim como a própria PPP que o poder público pretende implementar. Uma ação civil pública movida pela União Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Brasil pede, em caráter liminar, "a suspensão do procedimento iniciado mediante o cancelamento do processo de consulta pública".
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Lançada pela prefeitura de Porto Alegre no início do mês, a consulta pública sobre a concessão para a iniciativa privada da gestão dos resíduos sólidos urbanos (lixo) está sendo questionada na Justiça, assim como a própria PPP que o poder público pretende implementar. Uma ação civil pública movida pela União Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Brasil pede, em caráter liminar, "a suspensão do procedimento iniciado mediante o cancelamento do processo de consulta pública".
Correndo desde o dia 18 deste mês na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a ação teve, até o momento, um despacho feito pelo juiz José Antônio Coitinho, o qual dá à administração municipal prazo de 48 horas para manifestação - somente a partir disso o magistrado irá analisar o pedido de antecipação de tutela para suspender a consulta. A resposta não constava no trâmite do processo até o fechamento deste material.
Pela proposta da prefeitura, a parceria com a iniciativa privada abrangerá todos os serviços ligados à gestão do lixo na cidade, desde a coleta dos resíduos sólidos urbanos até o tratamento e disposição final dos rejeitos, inclusive resíduos da construção civil. O investimento previsto é de R$ 1,2 bilhão ao longo de 35 anos, valor que será financiado integralmente pela taxa de coleta do lixo (em Porto Alegre é paga junto com o IPTU).
A ação questiona o período em que a consulta pública está sendo realizada - entre dezembro de 2024 e o fim de janeiro de 2025, sendo 1º de fevereiro o último dia para enviar contribuições. Neste período, além dos feriados de Natal e Ano Novo, muitos órgãos do setor público realizam recesso, além de ser um período comum de férias na iniciativa privada. Há casos, como o Legislativo da Capital, em que o recesso parlamentar é de 40 dias.
A parte autora aponta potencial esvaziamento da participação neste período, por falta de tempo e de condições, por parte da população, para a análise do conteúdo. Há ainda a reivindicação de que se realizem as audiências públicas com as quais a administração municipal havia se comprometido nas reuniões de mediação entre prefeitura e catadores realizadas ao longo do ano junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. "O prazo de 60 dias que finda em 1 de fevereiro próximo, é totalmente insuficiente para a preparação das duas audiências necessárias e para a articulação da sociedade civil organizada", diz trecho da ação.
No formulário, no entanto, foi alterada a informação sobre o período de participação na consulta, que estaria aberta entre os dias 23 de dezembro deste ano e 21 de fevereiro do próximo. Ainda assim, no conteúdo de divulgação no portal da prefeitura, bem como no Diário Oficial de Porto Alegre, constam ainda as datas de 4 de dezembro de 2024 a 1º de fevereiro de 2025.
Na ação, além de tratar da consulta, a União de Catadores também requer "a determinação de que a municipalidade observe", o que foi tratado nas sessões de mediação, que constam na Política Nacional de Resíduos Sólidos sobre parcerias na gestão dos resíduos, decisões e orientações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, dentre outras orientações e decisões sobre o tema.
Para participar da consulta, é necessário ter conhecimento da proposta já elaborada pelo poder público, sendo obrigatório indicar a qual documento se refere o questionamento ou contribuição será feito. Os 23 documentos do edital e seus anexos (que não estão linkados no formulário) somam 399 páginas. Sobre a participação, é informado no formulário que "cada contribuição será devidamente analisada, podendo vir a ser incorporada na futura concessão".